Nova lei altera o CPM para compatibilizá-lo com o CP e a CF No dia 20 de setembro de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.688/2023 que altera o Código Penal Militar, a fim de compatibilizá-lo com o Código Penal, com a Constituição Federal e com a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), para classificar como hediondos os crimes que especifica. Confira abaixo as alterações: O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício

STJ: in dubio pro societate não resolve dúvida sobre dolo eventual Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo dúvida sobre a submissão do réu ao tribunal do júri, é possível aplicar o preceito in dubio pro societate em relação à materialidade do crime e aos indícios de autoria; tal preceito, porém, não deve prevalecer quanto ao elemento subjetivo – ou seja, à definição sobre a conduta do réu ter sido dolosa

TRF1: desmatamento para sustento próprio não configura crime A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença que absolveu um homem por dano ambiental. Consta na denúncia que o réu havia desmatado 10,67 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, em terras da União, sem a autorização do órgão competente. Em recurso, o MPF argumentou que o desmatamento tinha o

STF: condenados aprovados em concurso público têm direito a nomeação Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (4), que condenados aprovados em concursos públicos podem ser nomeados e empossados, desde que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido nem conflito de horários entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena. A decisão foi tomada no julgamento