STJ: visualizar drogas através da janela justifica ingresso em domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 894.259/SC, entendeu que a visualização de drogas no interior da residência, através da janela, autoriza o ingresso em domicílio, diante da situação de flagrante. No caso, os policiais foram acionados para atender denúncias de perturbação do sossego originado da residência investigada e, ao realizarem diligências ao local visualizaram, do lado de

STJ: matérias não impugnadas no REsp não podem ser regulgadas em agravo regimental A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.098.938/MG, entendeu que matérias devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e que não foram impugnadas via recurso especial, não podem ser “rejulgadas” em agravo regimental. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE

STJ: é válido o consentimento por escrito para ingresso em domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.112.711/SP, entendeu que é válido o consentimento por escrito do morador para ingresso em seu domicílio. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO COMPROVADO. ALTERAR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição da República , no art. 5º,

STJ: agravante do art. 61, II, “f”, do CP, em conjunto com a Lei Maria da Penha No REsp 2.027.794-MS (Tema 1197), julgado em 12/6/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. Informações do inteiro teor: Não há bis in

STF: detração de medida cautelar diversa da prisão A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 190429 AgR, decidiu que, ausente previsão específica na norma regente e não obstante a esparsa jurisprudência em sentido contrário, tenho que o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis do investigado, deve ser computado para efeitos de detração quando haja semelhança e homogeneidade, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem Observação:

STF: foro por prerrogativa de função e medidas cautelares de natureza criminal O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 7.496 MC-Ref/GO, julgado em 21/06/2024, decidiu que é inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (CF/1988, art. 22, I), o sistema acusatório e o princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput e LIII) — norma de Constituição estadual que condiciona à prévia autorização judicial, mediante decisão