STJ: apreensão em ponto de tráfico, por si só, não comprova dedicação habitual ao crime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1004144/SP, decidiu que “a apreensão em local conhecido como ponto de tráfico não constitui, isoladamente, elemento suficiente para caracterizar a dedicação habitual à atividade ilícita”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA

STJ: é possível a remição ficta da pena quando o preso não pode trabalhar No AgRg no HC 1.001.270-BA, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é possível a remição ficta da pena quando o reeducando se encontra impossibilitado de exercício da remição pelo trabalho, por razões extraordinárias, decorrentes de grave estado de saúde, em razão de doença incapacitante”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a determinar se deve ser

STJ: prints de WhatsApp confirmados em juízo e sem indícios de adulteração não violam a cadeia de custódia No AgRg no AREsp 2.967.267-SC, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram violação à cadeia de custódia”. Informações do inteiro teor: De início, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que prints de mensagens de WhatsApp obtidos

STJ: restringir o acesso dos advogados às provas ligadas ao processo penal não configura cerceamento de defesa No AgRg no RHC 143.762-PE, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “não constitui cerceamento de defesa limitar o acesso dos advogados constituídos pelo acusado apenas aos elementos de convicção que se conectam com a ação penal, conforme reputado pelo instituto de criminalística, colhidos em razão da quebra de sigilo telemático da vítima do

STJ: a subtração de alimentos e produtos de higiene pessoal autoriza a incidência do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 968086/SP, decidiu que “a subtração de alimentos e produtos de higiene pessoal, imediatamente restituídos ao estabelecimento comercial, autoriza, de modo excepcional, a incidência do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRINCÍPIO