STJ: atuação irregular de policial ao atender telefone torna ilícita as provas obtidas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), HC 967502/PE, decidiu que “a atuação do policial, ao atender o telefone, forjar sua identidade e mentir para o paciente, induzindo-o a revelar informações sensíveis, é incompatível com os limites constitucionais e legais impostos à atividade de persecução penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT

STJ: a mera repetição das alegações finais não impede o exame do mérito recursal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), HC 1027472/PR, decidiu que “verifica-se flagrante ilegalidade no não conhecimento da apelação, pois a mera repetição das alegações finais não impede o exame do mérito recursal quando as razões apresentadas impugnam de forma efetiva os fundamentos da sentença condenatória”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO

STJ: não cabe condenação baseada em reconhecimento ilícito No REsp 2.204.950-RJ, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “não é possível a condenação amparada em prova desconforme o procedimento de reconhecimento de pessoa, previsto no art. 226 do CPP, e não corroborada por elementos autônomos e independentes, suficientes, por si sós, para lastrear a autoria delitiva”. Informações do inteiro teor: Esta Corte Superior entendia, até 2020, que as prescrições contidas no

STJ: em novo júri anulado por veredito contrário às provas, não é permitido acrescentar novas provas ao processo No REsp 2.225.331-RJ, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “em novo julgamento pelo Tribunal de Júri, pelo fato do primeiro veredito ter sido considerado manifestamente contrário à prova dos autos, não se pode admitir inovação no conjunto probatório que será levado ao conhecimento do novo Conselho de Sentença”. Informações do inteiro teor:

STJ: a data-base para concessão de benefícios na execução penal é a da última prisão efetiva No AgRg no HC 1.026.000-BA, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a data-base para concessão de benefícios na execução penal é a da última prisão efetiva, quando o apenado esteve em liberdade provisória após prisão preventiva”. Informações do inteiro teor: A discussão consiste em determinar se a data da prisão preventiva deve ser considerada

STJ: é nulo o interrogatório conduzido por juiz com postura inquisitorial No REsp 2.214.638-SC, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “são nulos a inquirição de testemunhas e o interrogatório protagonizados por magistrado que adota postura inquisitorial, em lugar da atuação residual e complementar necessária para preservar a imparcialidade e o contraditório”. Informações do inteiro teor: A controvérsia cinge-se a determinar se a postura ativa da magistrada durante a audiência de

STJ: a condenação por associação criminosa e associação para o tráfico, por si só, não impede a progressão especial No AgRg no REsp 2.225.788-RS, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a vedação da progressão especial de regime, prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal, restringe-se às condenações por organização criminosa (Lei n. 12.850/2013), não alcançando os delitos de associação criminosa (art. 288