STJ: prescrição de condenação anterior autoriza aplicação do tráfico privilegiado Em decisão monocrática proferida em 1º de julho de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime inicial

STJ: HC afasta valoração da personalidade baseada em ações penais em curso Em julgamento realizado em 24 de junho de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mas concedeu habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e redimensionar a pena para 10 meses e 12 dias de reclusão,

STJ: desemprego, por si só, não afasta o tráfico privilegiado Em decisão monocrática proferida em 10 de junho de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado no patamar de 2/5, fixar a pena definitiva em 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de

STJ: réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória Em decisão monocrática proferida em 16 de julho de 2026, o Ministro Joel Ilan Paciornik, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, porém concedeu a ordem de ofício para declarar a nulidade da intimação da sentença condenatória realizada exclusivamente na pessoa do defensor constituído, determinando a devolução do prazo para apresentação das razões recursais. No caso, o Ministro

Nova lei reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios Entrou em vigor a LEI Nº 15.472, DE 21 DE JULHO DE 2026 que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º

STJ: nulidade de reconhecimento pessoal permite absolvição de corréu por extensão de HC Em acórdão julgado em 11 de junho de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Carlos Pires Brandão, deferiu o pedido de extensão para conceder habeas corpus de ofício e absolver o requerente da imputação de latrocínio tentado. No caso, o colegiado entendeu estarem presentes os requisitos do art. 580 do Código de Processo

STJ: perguntas diretas dos jurados não anulam o júri sem demonstração de prejuízo Em acórdão julgado em 17 de junho de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Carlos Pires Brandão, negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 3.155.631/RS, mantendo a decisão que afastou a nulidade decorrente de indagações diretas dos jurados à informante durante sessão do Tribunal do Júri. No caso, o

STJ: gravidade abstrata do crime não justifica prisão preventiva Em acórdão julgado em 17 de junho de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Messod Azulay Neto, negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e manteve a decisão que substituiu a prisão preventiva das acusadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. No caso, o colegiado entendeu que a

STJ: quantidade e variedade de drogas não afastam tráfico privilegiado Em acórdão julgado em 24 de junho de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da Ministra Maria Marluce Caldas, negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa