STJ: cuidados maternos em presídio garantem remição da pena Em decisão monocrática proferida em 28 de outubro de 2026, o Ministro Messod Azulay Neto, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a possibilidade de remição da pena pelo exercício de cuidados maternos e amamentação no ambiente prisional. No caso, o Ministro aplicou o entendimento firmado pela Terceira Seção no HC

STJ: falta de acesso integral às provas reabre prazo para resposta à acusação Em decisão monocrática proferida em 2 de outubro de 2026, o Ministro Rogerio Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para reconhecer a nulidade decorrente do cerceamento de defesa e determinar o acesso da defesa aos autos do procedimento cautelar em que foram autorizadas a busca e apreensão e a extração de dados do aparelho

STJ: revisões criminais com objetos distintos afastam litispendência Em julgamento realizado em 20 de outubro de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento da litispendência como fundamento para o não conhecimento da revisão criminal, determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem. No caso, o Colegiado entendeu que não há litispendência quando a segunda revisão criminal apresenta objeto mais restrito, limitando-se

STJ: trabalho informal garante remição de pena mediante prova testemunhal Em decisão monocrática proferida em 26 de outubro de 2026, o Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que reconheceu 304 dias de remição de pena pelo trabalho realizado pelo apenado no estabelecimento prisional. No caso, o Ministro entendeu que a ausência

STJ: acesso ilegal a celular contamina provas derivadas na ação penal Em julgamento realizado em 15 de outubro de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, negou provimento ao agravo regimental no recurso especial nº 1.939.308/DF, mantendo o entendimento pela ilicitude das provas obtidas mediante acesso a dados de aparelho celular sem autorização judicial, bem como das provas delas derivadas. No caso, o Colegiado

STJ: incapacidade de resistência da vítima adulta configura estupro de vulnerável No Processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A incapacidade de resistência da pessoa adulta atrai a mesma proteção legal conferida aos menores de 14 anos quanto à tipificação do crime de estupro de vulnerável”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a determinar se é classificável como estupro de vulnerável (art. 217-A do CP)

STJ: fração para progressão incide sobre a pena total, com detração e remição posteriores Em decisão monocrática proferida em 23 de outubro de 2026, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus nº 1.120.535/SP, mas concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de liquidação da pena, com a incidência das frações legais para os benefícios executórios sobre a pena total de sete

STJ: crime anterior ao trânsito em julgado não justifica culpabilidade negativa Em julgamento realizado em 20 de outubro de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena de condenado por receptação qualificada, fixando-a em 3 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. No caso, o Colegiado reconheceu ilegalidade flagrante na valoração negativa