STJ: recusa de ANPP por critério subjetivo exige remessa ao órgão superior do MP Em decisão monocrática proferida em 25 de maio de 2026, o Ministro Og Fernandes, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus nº 1.099.079/SP, mas concedeu a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público de São Paulo e suspender a tramitação da ação penal até manifestação acerca

STJ: bloqueio de bens por quase sete anos sem denúncia é ilegal Em acórdão julgado em 5 de agosto de 2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, acolheu parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para conceder habeas corpus de ofício e determinar o levantamento do arresto, do sequestro de bens e o desbloqueio de ativos financeiros dos recorrentes. No caso, o colegiado

STF: réu pode exercer o direito ao silêncio parcial no interrogatório Em decisão monocrática proferida em 16 de dezembro de 2025, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.535.784, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que anulou processo criminal a partir do interrogatório judicial em razão da violação ao direito ao silêncio parcial do acusado. No caso, o Ministro entendeu que

STJ: a participação em grupo reflexivo pode ser imposta como condição do sursis No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. A participação em grupo reflexivo pode ser imposta como condição do sursis, com fundamento nos arts. 79 do Código Penal e 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, quando adequada ao fato e à situação pessoal do condenado. 2. Em casos de violência doméstica

STJ: noticiante não pode contestar arquivamento de inquérito Em acórdão julgado em 27 de maio de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, negou provimento ao agravo regimental no RMS nº 76.584/RJ, mantendo a decisão que não conheceu do mandado de segurança impetrado contra o arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar suposto crime de abuso de autoridade. No caso, o colegiado entendeu que

STJ: prisão preventiva por quase seis anos sem júri é ilegal Em decisão monocrática proferida em 28 de março de 2026, o Ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de acusado preso desde 2019 e determinar sua colocação em liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares e monitoramento eletrônico. O benefício foi estendido aos demais corréus presos no mesmo processo, nos

STJ: embriaguez e excesso de velocidade não bastam para caracterizar dolo eventual Em decisão monocrática proferida em 28 de maio de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconsiderou decisão anterior para não conhecer do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para desclassificar as imputações de homicídio doloso para crimes culposos decorrentes de acidente de trânsito, afastando a competência do Tribunal do Júri. Além disso, substituiu

STJ: ausência de advogado ao júri não autoriza aplicação de multa No Processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. O cancelamento do júri pelo não comparecimento dos advogados à sessão plenária não pode ser punido por sanção pecuniária. 2. A Lei n. 14.752/2023 alterou o art. 265 do Código de Processo Penal para suprimir a multa por abandono da causa, estabelecendo que eventual falta ética

STJ: ausência de apreensão de drogas impede ação penal por tráfico Em decisão monocrática proferida em 22 de maio de 2026, o Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconsiderou decisão anterior e concedeu a ordem no AgRg no HC nº 1.095.536/ES para trancar a ação penal instaurada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. No caso, o Ministro entendeu que a ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente inviabiliza

STJ: nova pena começa após término do livramento condicional Em julgamento realizado em 7 de maio de 2026, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, deu provimento ao recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.367) para fixar a tese de que o cumprimento de pena relativa a delito praticado praticado no curso de livramento condicional tem como termo inicial o dia subsequente ao encerramento do benefício.