STJ: compete exclusivamente ao juízo da execução penal a análise dos requisitos do indulto No AgRg no REsp 2.235.492-PR, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “compete ao Juízo da Execução Penal, de forma exclusiva e originária, examinar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de indulto, em razão de sua proximidade com a rotina do cumprimento da pena e do histórico atualizado do recluso, não cabendo ao Tribunal

STJ: excesso de prazo de investigação por 10 anos autoriza trancamento do inquérito Em decisão proferida em 3 de março de 2026, o Ministro Og Fernandes, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso em habeas corpus para determinar o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar homicídio que permanecia em andamento há aproximadamente 10 anos, sem oferecimento de denúncia ou decisão de arquivamento. No caso, o Ministro decidiu que

STJ: busca pessoal sem fundada suspeita leva ao trancamento da ação Em julgamento realizado em 8 de setembro de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria para acórdão do Ministro Joel Ilan Paciornik, deu provimento ao agravo regimental para acolher recurso ordinário em habeas corpus, declarar a nulidade das buscas e das provas delas derivadas e determinar o trancamento da ação penal. No caso, o colegiado decidiu que a abordagem

STJ: exigência do exame criminológico não retroage em prejuízo do condenado Em julgamento realizado em 9 de setembro de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus nº 1.104.769/SP, mantendo a decisão que afastou a exigência de exame criminológico obrigatório para a análise de pedido de livramento condicional. No caso, o Ministro decidiu que a obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela

STJ: acesso policial a celular sem autorização judicial gera nulidade das provas Em julgamento realizado em 4 de março de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao agravo regimental no habeas corpus nº 1.017.481/RN para declarar a nulidade das provas obtidas mediante acesso, pela polícia, ao conteúdo do celular do corréu sem autorização judicial, bem como das provas delas derivadas. No caso, o Ministro decidiu

STJ: flexibilização do prazo de 30 dias para reconhecimento da continuidade delitiva Em decisão proferida em 25 de fevereiro de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal para manter o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de contrabando de cigarros estrangeiros praticados no 3º e no 4º ciclos de 2017. No caso, o Colegiado decidiu que, embora a jurisprudência do STJ

STJ: local dominado por facção e rádio comunicador não comprovam associação para o tráfico Em decisão monocrática proferida em 12 de março de 2026, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, mantendo a condenação por tráfico de drogas. No caso, o Ministro decidiu que a configuração do delito

STJ: dúvida razoável sobre imparcialidade do juiz justifica reconhecimento de suspeição Em decisão monocrática proferida em 6 de abril de 2026, o Ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e acolher a exceção de suspeição, declarando a nulidade dos atos do processo principal. No caso, o Ministro decidiu que a existência de elementos concretos capazes de suscitar dúvida razoável sobre a imparcialidade do

STF: restrição a viagem internacional exige demonstração concreta de risco à aplicação da lei penal Em decisão monocrática proferida em 5 de setembro de 2026, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para anular decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia indeferido autorização para viagem internacional e determinar a prolação de nova decisão, antes da viagem, observadas as diretrizes fixadas no próprio STF. No

STJ: busca domiciliar por guardas municipais sem flagrante gera nulidade das provas Em julgamento realizado em 1º de outubro de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus nº 956.700/SP, mantendo a decisão que declarou a nulidade da busca domiciliar realizada por guardas municipais e das provas dela decorrentes, com a consequente absolvição do agravante e da corré. No caso, o