No HC 402.949-SP, julgado em 13/03/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: De início, verifica-se que o depositário judicial não ocupa cargo criado por lei, não recebe vencimento, tampouco tem vínculo estatutário. Trata-se de uma pessoa que, embora tenha de exercer uma função no interesse

No CC 149.442-RJ, julgado em 09/05/2018, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Estadual a execução de medida de segurança imposta a militar licenciado (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Cuida-se de execução de medida de segurança imposta a marinheiro que veio a ser licenciado do serviço ativo. De acordo com o art. 62 do Código Penal Militar, “o civil cumpre a pena aplicada pela

No REsp 1.758.958-SP, julgado em 11/09/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para tipificar o crime descrito no art. 291 do CP, basta que o agente detenha a posse de petrechos com o propósito de contrafação da moeda, sendo prescindível que o maquinário seja de uso exclusivo para tal fim (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: De início, ressalta-se que o art. 291 do Código Penal tipifica,

No HC 436.241-SP, julgado em 19/06/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que havendo expressa previsão legal de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não há falar em arresto para o cumprimento forçado da pena substitutiva (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Durante seção plenária de julgamento pelo tribunal do júri, houve, por parte de um dos membros do conselho de sentença, expressa manifestação

No HC 437.535-SP, julgado em 26/06/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre destacar que a prática de vias de fato é hipótese de contravenção penal (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941), e não crime, o que contraria o