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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

STF: CNMP é competente para solucionar conflito de atribuição entre MPs

STF: CNMP é competente para solucionar conflito de atribuição entre MPs A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) solucionar conflito de atribuição entre os Ministérios Públicos de São Paulo (MP-SP) e do Rio de Janeiro (MP-RJ) na apuração de crime contra ordem tributária praticado, em tese, por uma distribuidora de combustíveis sediada em Paulínia (SP). A decisão majoritária ocorreu no julgamento da

4 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: ANPP retroage enquanto não recebida a denúncia

STJ: ANPP retroage enquanto não recebida a denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg na PET no AREsp 1664039/PR, decidiu que o acordo de não persecução penal só retroage enquanto não recebida a denúncia. De acordo com a decisão, mostra-se incompatível com o propósito do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, com a condenação

12 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto fixa competência de MP em crimes econômicos

Câmara: projeto fixa competência de MP em crimes econômicos O Projeto de Lei 1332/20 delimita as atribuições do Ministério Público Federal (MPF) e dos ministérios públicos estaduais nos crimes contra a ordem econômica e na celebração de acordos de leniência. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, caberá aos ministérios públicos estaduais atuar nos crimes que afetam mercados de um único estado da federação. É o caso, por exemplo, das ações que

30 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é legal o auxílio da agência de inteligência ao MP (Informativo 680)

STJ: é legal o auxílio da agência de inteligência ao MP (Informativo 680) No HC 512.290-RJ, julgado em 18/08/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público Estadual durante procedimento criminal instaurado para apurar graves crimes em contexto de organização criminosa (acesse aqui o informativo). Informações do inteiro teor: A atividade de inteligência desempenhada por agências dos estados, que integram o

24 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Direito

A ausência de poder de requisição

A ausência de poder de requisição Uma das principais diferenças entre a condução de uma investigação por Delegado ou membro do Ministério Público e aquela presidida por um Advogado diz respeito ao poder de requisição das referidas autoridades públicas, o que facilita consideravelmente a obtenção de documentos, informações e outros elementos. No art. 129, VI, da Constituição Federal, existe a previsão, como função institucional do Ministério Público, da possibilidade de expedir notificações nos procedimentos administrativos

23 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Direito

A investigação direta pelo Ministério Público: um paralelo para a defesa

A investigação direta pelo Ministério Público: um paralelo para a defesa Admitir que a parte acusadora (Ministério Público) investigue os fatos é um fator determinante para, da mesma forma, aceitar que a defesa realize a sua própria investigação. Noutros termos, com a aceitação da investigação direta pelo Ministério Público, deve-se aceitar também a investigação instaurada e conduzida pela defesa. Sobre o Ministério Público, o STF, no RE 593.727, decidiu o seguinte: (…) 4. Questão constitucional

21 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: nulidade do acordo de colaboração por atuação abusiva do MP

STF: nulidade do acordo de colaboração por atuação abusiva do MP A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 142205, declarou a nulidade do acordo de colaboração premiada e reconheceu a ilicitude das declarações incriminatórias prestadas pelos delatores. No caso, frisaram que o acordo de colaboração premiada é um meio de obtenção de provas, visando à persecução penal de coimputados e organizações criminosas e que em razão de causar impactos à esfera de

19 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STF: juiz não pode decretar a preventiva sem prévio requerimento do MP

STF: juiz não pode decretar a preventiva sem prévio requerimento do MP A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime, concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 188.888/MG, de relatoria do ministro Celso de Mello. Em seu voto, o ministro deixou assentado que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito público subjetivo à realização, sem demora, da audiência de custódia, que pode ser efetivada, em situações excepcionais, mediante utilização do sistema de videoconferência,

14 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: MP não é obrigado a celebrar acordo de colaboração premiada

STF: MP não é obrigado a celebrar acordo de colaboração premiada A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no MS 35693 AgR, decidiu que não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a celebração de acordo de colaboração premiada. Igualmente, concluíram que a realização de tratativas dirigidas a avaliar a conveniência quanto à celebração do acordo de colaboração premiada não resulta na necessária obrigatoriedade de efetiva formação de ajuste processual. Confira a ementa

6 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Direito

Termo de instauração da investigação criminal defensiva

Termo de instauração da investigação criminal defensiva O início da investigação criminal defensiva ocorre com sua instauração, mediante termo. Trata-se de um documento inicial importante, porquanto qualquer procedimento – público ou particular – não poderá começar diretamente por relatórios, juntadas de documentos ou diligências. Deve-se ter um ato formal de instauração, com a delimitação do objeto e dos sujeitos envolvidos. Para uma melhor compreensão, recomenda-se utilizar como base o art. 4º da Resolução n. 181,

30 de setembro de 2020 Nenhum comentário

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