STJ: caracterização do furto de uso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1894699/SP, decidiu que o furto de uso “se caracteriza pela ausência de ânimo de permanecer na posse do bem subtraído, que se demonstra com a rápida, voluntária e integral restituição da coisa, antes que a vítima perceba a subtração do bem”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA

STJ: fraude à fiscalização tributária exige dolo específico (Informativo 718) No HC 675.289-SC, julgado em 16/11/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, deve ser comprovado o dolo específico. Informações do inteiro teor: Sobre o tema, a orientação desta Corte era no sentido de que para o delito previsto no inciso II do art. 2º da Lei

STJ: inviável a comunicação da prescrição em processos desmembrados A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 121.697/SP, decidiu que é impossível a comunicação de causas interruptivas da prescrição entre corréus julgados em processos desmembrados, pois a partir do desmembramento os feitos passam a tramitar de forma autônoma, com seus próprios prazos.  Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS JULGADO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO

STF: indeferimento de provas não configura cerceamento de defesa A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 206193 AgR, decidiu que “o indeferimento fundamentado de requerimento probatório tido por desnecessário pelo magistrado de primeiro grau não evidencia o alegado cerceamento de defesa”. Confira a ementa relacionada: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MANIFESTA

STJ: cabe ao juiz fixar o prazo da sanção acessória A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1886080/SC, decidiu que diante da omissão no texto legal, cabe ao magistrado, de acordo com as peculiaridade do caso concreto, com especial atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do agente, estabelecer o prazo de duração da sanção acessória.  Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO.

STJ: fiança pode ser utilizada para pagamento da prestação pecuniária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1874158/DF, decidiu que o valor prestado a título de fiança pode ser utilizado para o pagamento da prestação pecuniária. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FIANÇA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Admite-se a utilização do valor prestado a título de

STJ: juiz da execução deve adequar a pena às condições pessoais do réu A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 680.497/SP, decidiu que é do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS

STF: o HC não é a via adequada para buscar a absolvição A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 204860 AgR, decidiu que “o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para se chegar à absolvição”. Confira a ementa relacionada: EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de influência e corrupção ativa. Condenação transitada em julgado. Inadequação da