STJ: cabe indulto no crime de tráfico de drogas na forma privilegiada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 556.273/SP, decidiu que deve ser deferido o indulto ao condenado pelo delito de tráfico de drogas na sua forma privilegiada, considerando que foi afastado o caráter hediondo dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes em que houvesse a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º,

STJ: furto de camarões e alimentos nobres afasta crime famélico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 747.651/SP, decidiu que o furto de alimentos nobres, como camarão, impede concluir que o furto ocorreu somente para que o réu pudesse garantir sua subsistência. Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE DE VALOR TOTAL QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. HIPÓTESE EM

STJ define qual o recurso cabível da inadmissão do REsp A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.091.624/SP, decidiu que “o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da

STJ: deve ser afastada falta grave por transgressão realizada por terceiro A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 752.202/SP, decidiu que “em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada sua autoria, através de elementos concretos”. Confira a ementa relacionada:  PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM

STJ: denúncia deve descrever de forma objetiva o elemento volitivo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 148.463/RJ, decidiu que deve ser trancada a ação penal cuja denúncia não descreve de forma clara e objetiva o elemento volitivo, sem demonstrar um lastro mínimo probatório quanto à autoria ou à participação na prática delitiva.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO

STJ: não configura falta grave a prática de novo crime durante o LC A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 731.257/MG, decidiu que “não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional”. Desse modo, as sanções inerentes à falta grave, não podem ser aplicadas ao caso.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA