STF: TSE fornecerá dados biométricos de investigados por atos de 8/1 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a disponibilizar à Polícia Federal os serviços de conferência biométrica do tribunal. A decisão foi tomada no Inquérito (INQ) 4923, que investiga a responsabilidade de autoridades e outras pessoas pelos delitos ocorridos na Praça dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro. No requerimento, a PF citou

STJ: Relator absolve mulher condenada injustamente a 60 anos de prisão O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), absolveu uma mulher que havia sido condenada a 60 anos de reclusão pelo crime de latrocínio contra um casal de idosos. Apesar de não conhecer do habeas corpus impetrado pela defesa, por ser substitutivo de recurso próprio, o magistrado concedeu a ordem de ofício, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do

TRF3 mantém apreensão de 231 toneladas de acetato de etila O desembargador federal José Lunardelli, da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal 3ª Região (TRF3), manteve sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de 231 toneladas de acetato de etila a uma distribuidora de produtos químicos da Bolívia. Para o magistrado, o pedido de liberação da mercadoria não preencheu os requisitos necessários para a concessão da tutela (liminar), como dano grave ou de

STJ afasta condenação de José Dirceu por lavagem de dinheiro A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e, por maioria de votos, afastou, nesta terça-feira (14), a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro que havia sido imposta ao ex-ministro José Dirceu no âmbito da Operação Lava Jato. Para a Quinta Turma, as condutas descritas pelo TRF4 para condenar Dirceu pela lavagem

STF rejeita pedido de habeas corpus de denunciado por pesca ilegal A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de Habeas Corpus (HC) 223419, em que a Defensoria Pública da União buscava a absolvição, com base no princípio da insignificância, de um homem denunciado por pesca ilegal na localidade de Três Lagoas, em Foz do Iguaçu (PR). Flagrado por policiais da Polícia Ambiental com seis peixes e uma rede de pesca

STF mantém prisão por tráfico internacional de 1,4 tonelada de cocaína A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o Habeas Corpus (HC) 224460 e manteve a prisão preventiva de Eduardo Oliveira Cardoso, condenado a 12 anos e três meses de reclusão, em regime fechado, pelo tráfico internacional de 1,4 tonelada de cocaína. Segundo a denúncia, a droga estava acondicionada em miúdos de frango congelado, em galpão refrigerado de propriedade do condenado, e

STJ mantém em prisão federal acusados da morte de Dom Philips e Bruno O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas negou pedido de liminar em que a defesa pretendia reverter a transferência, para penitenciárias federais, de três acusados pelo assassinato e ocultação dos corpos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Philips. Os crimes aconteceram ano passado, nas proximidades da Terra Indígena Vale do Javari (AM). Em dezembro último, Amarildo

STF suspende processos e decisões sobre decreto de armas de fogo O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso na Justiça que tratam do Decreto 11.366/2023, do Presidente da República, que suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares. Ao conceder medida liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

STF suspende busca e apreensão de e-mails do Grupo Americanas O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 57996 para suspender decisão da Justiça paulista que havia determinado a busca e apreensão de e-mails de todos os diretores, administradores e gestores do Grupo Americanas, incluindo as trocadas com advogados. A reclamação foi ajuizada pelas Americanas e por advogados contra decisão do juízo da 2ª Vara Regional de Competência