Câmara: projeto define como roubo o furto praticado com violência psicológica ou qualquer contato físico O Projeto de Lei 1484/23 altera o Código Penal para definir como roubo, que tem pena maior, o furto praticado com uso de qualquer tipo de contato físico ou violência, incluindo a psicológica. O texto também aumenta para dez anos a pena máxima do crime de receptação. Segundo o Código Penal, o crime de furto tem pena de reclusão de

Câmara: comissão aprova possibilidade de suspensão de processo contra agressor de mulher, se a pena for de até um ano A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 620/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), que altera a Lei Maria da Penha para admitir a suspensão do processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a pena mínima for igual ou inferior

Câmara: projeto obriga a inclusão de mensagem contra aborto em testes de gravidez O Projeto de Lei 2674/23 torna obrigatória a inclusão da seguinte frase nas embalagens de testes de gravidez: “Aborto é crime; aborto traz risco de morte à mãe; a pena por aborto provocado é de 1 a 3 anos de detenção”. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O autor do projeto é o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF). Ele afirma que

Câmara: projeto prevê ritos processuais mais curtos para crimes com pena de até 8 anos O Projeto de Lei 2021/23 altera o Código de Processo Penal para aplicar os ritos sumário e sumaríssimo, que possuem prazos processuais mais curtos, a um maior número de casos. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta determina que o rito sumário poderá ser utilizado quando a punição máxima prevista para o delito for inferior a

Câmara: projeto autoriza MP a iniciar ação por estelionato contra autista O Projeto de Lei 4042/23 autoriza o Ministério Público (MP) a iniciar o processo penal nos casos de estelionato praticado contra pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). O texto altera o Código Penal. Atualmente, só a vítima pode solicitar o início do processo judicial contra estelionato – é a chamada ação penal pública condicionada. A própria lei, no entanto, já prevê exceções a