A nomeação de defensor dativo no processo penal Ninguém pode ser processado criminalmente sem defesa. Não se admite um processo criminal que não tenha um Advogado constituído, Defensor Público ou defensor dativo atuando em prol do réu. Entretanto, a estrutura ainda embrionária da Defensoria Pública não possibilita que esta instituição realize a defesa em todos os processos nos quais o réu não tem condições de contratar um Advogado. Em comarcas sem o atendimento pleno da

O reconhecimento de pessoas: por que as autoridades tratam o art. 226 do CPP como mera recomendação? Quando pensamos em nulidades, um dos primeiros dispositivos legais lembrados é o art. 226 do Código de Processo Penal (CPP), ao lado do tão falado art. 212 do CPP. O reconhecimento de pessoas é um tema extremamente relevante para o processo penal, considerando que, em muitos processos, a autoria depende desse reconhecimento. Ademais, a prática forense tem demonstrado

O que alegar na resposta à acusação? É comum ouvir professores de prática penal dizendo que a resposta à acusação deve ser concisa e que não devemos antecipar teses ou estratégias nessa primeira manifestação defensiva. Entrementes, será que a defesa não deve expor suas teses nesse momento? Como deve ser uma resposta à acusação que pretenda produzir algum resultado? De início, é importante analisarmos as disposições legais acerca da resposta à acusação. Neste momento, deixo

Por que alguns acusados por tráfico não contratam Advogado? Os acusados por crime de tráfico de entorpecentes enfrentam um dilema de difícil resolução: contratar um Advogado ou ser defendido pela Defensoria Pública? Aqui, evidentemente, não trato do usuário de drogas ou daquele que é acusado por trabalhar para traficantes. O foco deste texto é a figura defensiva daqueles que vendem drogas em maior quantidade e dirigem/administram a atividade ilícita. O acusado por tráfico, quando dispõe

STF: é possível suspender a prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível suspender o prazo prescricional em processos penais sobrestados em virtude do reconhecimento de repercussão geral. A decisão foi tomada em questão de ordem no RE 966.177. De acordo com essa decisão, a suspensão se aplica apenas na ação penal, não sendo implementada nos inquéritos e procedimentos investigatórios em curso no

O que faremos com o regime semiaberto? Já descrevi inúmeras vezes como o modelo de execução penal no Brasil é excelente para a ressocialização. Incentiva a disciplina, o trabalho, os estudos etc. Entretanto, o satisfatório modelo legislativo está muito distante da realidade. Fala-se muito sobre a correlação entre denúncia e sentença, dedicando-se muitas páginas a esse assunto, mas poucos dissertam sobre a indevida ausência de correlação entre sentença e execução penal. Os termos das sentenças,