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EVINIS TALON

Direito Penal

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

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Vídeos
Evinis Talon | Advogado Criminalista

Alterações na Lei Maria da Penha: deferimento de medidas protetivas de urgência

Alterações na Lei Maria da Penha: deferimento de medidas protetivas de urgência Nesse vídeo, explico quais foram as alterações sobre quem pode aplicar as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Entenda o que mudará na prática. Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura (clique aqui). Veja também: Advocacia: é normal saber a teoria, mas ficar inseguro na prática? Lei 13.718/18: a ação penal dos

17 de maio de 2019 Nenhum comentário
Notícias
Evinis Talon | Advogado Criminalista

Câmara: Projeto agrava pena de quem divulgar ou organizar crime em rede social

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 15 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 1307/2019. O Projeto de Lei 1307/19 altera o Código Penal para incluir como agravante de ilicitude a divulgação da cena do crime em rede social. A definição da conduta como agravante resulta em aumento da pena aplicável ao delito. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já considera agravantes, por exemplo, a reincidência do

16 de maio de 2019 Nenhum comentário
Jurisprudência
Evinis Talon | Advogado Criminalista

STJ: Tráfico de drogas – “mula” não preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1288284/SP, julgado em julgado em 19/04/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. EXASPERAÇÃO. LEGALIDADE. ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AGENTE QUE TRANSPORTA ENTORPECENTES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE “MULA”. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL

16 de maio de 2019 Nenhum comentário
Notícias
Evinis Talon | Advogado Criminalista

STF declara inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que ampliou prerrogativa de foro

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 15 de maio de 2019 (leia aqui). Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2553 e declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 81 da Constituição do Maranhão, na parte em que incluiu dentre as autoridades com foro criminal originário perante o Tribunal de Justiça (TJ-MA) os procuradores do estado, procuradores da Assembleia

16 de maio de 2019 Nenhum comentário
Jurisprudência
Evinis Talon | Advogado Criminalista

STJ: quantidade e nocividade das drogas justificam o não reconhecimento do tráfico privilegiado

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 322.414/SP, julgado em julgado em 12/04/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 33, §

16 de maio de 2019 Nenhum comentário
Notícias
Evinis Talon | Advogado Criminalista

STF: Decano garante a depoente da CPI do BNDES o direito de permanecer em silêncio

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 14 de maio de 2019 (leia aqui). O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 171300 para assegurar a Lytha Battiston Spindola, ex-secretária executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) convocada para prestar depoimento nesta quarta-feira (15), às 14h30, na CPI do BNDES da Câmara dos Deputados, o direito de exercer a prerrogativa constitucional contra a

16 de maio de 2019 Nenhum comentário
Jurisprudência
Evinis Talon | Advogado Criminalista

STJ: tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, não há como a atenuante da confissão ter reflexos na pena

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 313.015, julgado em julgado em 12/04/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTES CONDENADOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. REGIME INICIAL

15 de maio de 2019 Nenhum comentário
Notícias
Evinis Talon | Advogado Criminalista

STF: Ministro Dias Toffoli suspende efeitos de decisão que exigia quórum de 2/3 para recebimento de denúncia contra prefeito

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 14 de maio de 2019 (leia aqui). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido de Suspensão de Segurança (SS) 5279 apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba (AM) e suspendeu os efeitos de decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) que havia anulado portaria da Legislativo municipal que instalou comissão para processar o

15 de maio de 2019 Nenhum comentário
Notícias
Evinis Talon | Advogado Criminalista

STJ: Sexta Turma suspende prisão do ex-presidente Temer e do Coronel Lima

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 14 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao HC 509030 e ao HC 509329. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar nesta terça-feira (14) para suspender a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer, que estava detido desde sexta-feira (10) em São Paulo. A mesma decisão foi aplicada ao caso do Coronel Lima, apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como operador financeiro

15 de maio de 2019 Nenhum comentário
Notícias
Evinis Talon | Advogado Criminalista

CNJ: o que são medidas socioeducativas?

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 13 de maio de 2019 (leia aqui). Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira. O Estatuto da Criança e do Adolescente define que adolescente é toda pessoa com idade entre 12 e 18 anos e nessa faixa etária o jovem que comete um ato infracional análogo a crime

15 de maio de 2019 Nenhum comentário

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