No HC 462.253-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de degravação completa da sentença penal condenatória não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos. Informações do inteiro teor: Inicialmente, cumpre salientar que a alteração realizada no CPP pela Lei n. 11.719/2008, ao inserir os §§ 1º e 2º ao art. 405, permitiu o registro

No CC 165.117-RS, julgado em 23/10/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional. Informações do inteiro teor: A expressão “texto expresso da lei penal”, contida no inciso I do art. 621 do CPP,

No HC 371.633/SP, julgado em 19/03/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime previsto no inciso I do § 2º do artigo 218-B do Código Penal se consuma independentemente da manutenção de relacionamento sexual habitual entre o ofendido e o agente. Informações do inteiro teor: Da leitura do Art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, verifica-se que são punidos tanto aquele que capta a vítima, inserindo-a na prostituição

Pesquisa Pronta do STJ: é ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser aplicada Na nova edição da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma do STJ decidiu que, “de acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se

No CC 161.898-MG, julgado em 13/02/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a aplicação imediata da Lei n. 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime. Informações do inteiro teor: Inicialmente, cumpre destacar que a Lei n. 13.491/2017

No AREsp 1.415.425-AP, julgado em 19/09/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o delito do art. 359-C do Código Penal é próprio ou especial, só podendo ser cometido por agentes públicos titulares de mandato ou legislatura. Informações do inteiro teor: Registre-se, inicialmente, que não é cabível a tese de que o crime de assunção de obrigação admite como autor outros funcionários públicos que tenham poder de disposição sobre os recursos

No AREsp 1.418.119-DF, julgado em 07/05/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alteração do sistema de medição, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo de energia elétrica configura estelionato. Informações do inteiro teor: Não se desconhece o precedente firmado nos autos do RHC n. 62.437/SC, em 2016, em que o Ministro Nefi Cordeiro consigna que a subtração de energia por alteração de medidor sem

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.318.662-PR, julgado em 28/11/2018. Informações do inteiro teor: Extrai-se do acórdão embargado, da Sexta Turma, que a irretroatividade da Súmula Vinculante n. 24/STF foi fixada como garantia de mínima previsibilidade e segurança jurídica. Assim, estipulou-se, no caso concreto, como termo inicial para o cômputo do lapso prescricional, a data do fato e não do lançamento definitivo do tributo. Por sua vez, em sentido