STJ: não cabe domiciliar para mãe que levava filhos consigo durante transporte de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 929.535/SP, decidiu que é incabível o benefício da prisão domiciliar para a mãe que levava os filhos em sua companhia durante o transporte de entorpecentes. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES

STJ: não é ilegal a pena-base acima do mínimo legal com base no art. 42 da Lei de Drogas A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.400.352/SP, decidiu que não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Além disso, restou decidido que o agente, na condição de mula, tem perfeita consciência de estar a serviço

STJ: para a JF julgar crime de racismo em rede social, é preciso provar a natureza aberta do perfil No AgRg no HC 717.984-SC, julgado em 2/9/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social exige a demonstração da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, a fim de possibilitar

STJ: oposição expressa contra julgamento virtual não é, por si só, causa de nulidade No AgRg no RtPaut no REsp 2.125.449-SP, julgado em 26/8/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Informações do inteiro teor: O pedido de retirada de pauta de julgamento virtual foi

STJ: o fato de um celular ter sido alvo de busca e apreensão anulada não invalida decisão judicial posterior que ordene nova busca A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 09/10/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que o mero fato de a autoridade policial ter obtido informação de que o aparelho celular já havia sido objeto de busca e apreensão declarada nula, em outra investigação policial, não tem o condão de contaminar

STJ: o animus jocandi exclui o dolo de discriminar e afasta a tipicidade No AgRg no RHC 193.928-SP, julgado em 16/9/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o animus jocandi exclui o dolo de discriminar e afasta a tipicidade da conduta. Informações do inteiro teor: O encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade