Assédio sexual O crime de assédio sexual está previsto no art. 216-A do Código Penal. Assédio sexual (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) Pena – detenção, de 1 (um) a 2

Importunação sexual O crime de importunação sexual tem previsão legal no art. 215 do Código Penal. Importunação sexual (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído

Violação sexual mediante fraude O crime de violação sexual mediante fraude está previsto no art. 215 do Código Penal. Violação sexual mediante fraude (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6

Estupro O crime de estupro está previsto no art. 213 do Código Penal. Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de

Vilipêndio a cadáver O crime de vilipêndio a cadáver está previsto no art. 212 do Código Penal. Vilipêndio a cadáver Art. 212 – Vilipendiar cadáver ou suas cinzas: Pena – detenção, de um a três anos, e multa. Atualizado em 23/02/2023.

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver O crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver está previsto no art. 211 do Código Penal. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver Art. 211 – Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa. Atualizado em 23/02/2023.

Violação de sepultura O crime de violação de sepultura está previsto no art. 210 do Código Penal. Violação de sepultura Art. 210 – Violar ou profanar sepultura ou urna funerária: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa. Atualizado em 23/02/2023.

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária O crime de impedimento ou perturbação de cerimônia funerária está previsto no art. 209 do Código Penal. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária Art. 209 – Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária: Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único – Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência. Atualizado em 22/02/2023.

Ultraje a culto O crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo está previsto no art. 208 do Código Penal. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo Art. 208 – Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena – detenção, de um mês