STJ: condição de sócio-administrador não autoriza presunção de autoria em sonegação fiscal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 2838810/PB, decidiu que “a condição de sócio-administrador não permite presumir a autoria de crime de sonegação fiscal sem a individualização e comprovação de condutas específicas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério

STJ: a ausência de descrição da conduta culposa impede o exercício da ampla defesa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 852255/AL, decidiu que “a ausência de descrição da conduta culposa impede o exercício da ampla defesa, sendo necessário que a denúncia identifique a conduta atribuída ao acusado para possibilitar o correto exercício da defesa”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO

STJ: anotações criminais anteriores não impedem a aplicação da insignificância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2864096/SP, decidiu que “a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA

STJ: a busca veicular e domiciliar sem fundada suspeita configura revista exploratória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 971867/SP, decidiu que “a busca veicular e domiciliar sem fundada suspeita configura revista exploratória, sendo ilícitas as provas obtidas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente

STJ: o uso de aparelho celular por jurado durante os debates orais configura nulidade No AgRg no AREsp 2.704.728-MG, julgado em 20/5/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o uso prolongado de aparelho celular por jurado durante os debates orais compromete a imparcialidade e a independência dos julgadores leigos, configurando nulidade do julgamento”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia sobre a validade do julgamento pelo Tribunal do Júri em

STJ: papel de destaque em ORCRIM impede a aplicação de prisão domiciliar No EDcl no HC 956.760-CE, julgado em 20/5/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “não é cabível a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar quando estiverem presentes indícios de que a custodiada exerce papel de destaque em organização criminosa de grande poderio econômico, bem como não tiver sido demonstrada a imprescindibilidade dos seus cuidados a filho adolescente”.

STJ: o limite de 1.000 maços estabelecido em tema repetitivo não se aplica a cigarros eletrônicos No AgRg no REsp 2.184.785-PR, julgado em 14/4/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o limite de 1.000 maços estabelecido no Tema Repetitivo 1143 para a incidência do princípio da insignificância não se aplica aos cigarros eletrônicos. A excepcional aplicação do princípio da insignificância no delito de contrabando de cigarros não leva em consideração

STJ: ações penais em curso não obstam o reconhecimento do tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2797540/BA, decidiu que “ações penais em curso não obstam o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.

STJ: a solicitação direta de RIF pela autoridade policial ao COAF sem autorização judicial é ilícita A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 201846/PI, decidiu que “a solicitação direta de Relatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial ao COAF sem autorização judicial é ilícita”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. SOLICITAÇÃO DIRETA AO COAF. ILICITUDE. AGRAVO REGIMENTAL