STJ: a proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia No AgRg no AREsp 2.710.097-RR, julgado em 4/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação da norma complementar para a tipificação do crime ambiental previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/1998. Informações do inteiro teor:

STJ: não pode haver absolvição no terceiro quesito quando a negativa de autoria é a única tese defensiva No AgRg no AREsp 2.756.710-SP, julgado em 17/12/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando houve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados rejeitaram a tese

STJ: injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas No HC 929.002-AL, julgado em 4/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, tendo em vista que o racismo é um fenômeno estrutural que visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se é

STJ: indeferimento de cópia da interceptação telefônica em autos digitais não configura cerceamento de defesa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 4/2/2025 (processo sob segredo judicial), decidiu que, oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo deferido à defesa o acesso integral ao conteúdo de todas as mídias referentes à interceptação telefônica, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de cópia da interceptação, mormente porque digitais os autos. Informações

STJ: inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada não impede progressão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 4/2/2025 (processo sob segredo judicial), decidiu que o inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada, por comprovada hipossuficiência financeira, não impede a progressão de regime acordado. Informações do inteiro teor: A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que “O inadimplemento da pena de multa, após cumprida

STJ: 37 gramas de maconha não caracterizam tráfico de drogas No HC 888.877-MS, julgado em 22/10/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a quantidade de droga apreendida (37 gramas de maconha) não é suficiente para caracterizar tráfico de drogas. Informações do inteiro teor: A controvérsia, cinge-se em saber se a apreensão de  37 gramas maconha amolda-se ao tipo penal do tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) ou, na realidade,