STJ: a ausência do depoimento da vítima, devido ao extravio da mídia, configura cerceamento de defesa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2453597/SC, decidiu que “a falta de registro dos relatos da vítima impede a análise da compatibilidade entre a decisão do Júri e o acervo probatório, prejudicando a defesa”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de depoimento da vítima. Cerceamento de defesa. Agravo

STJ: é válido o ingresso domiciliar precedido da autorização verbal da companheira do investigado No AgRg no RHC 200.123/MG, julgado em 26/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é válido o ingresso domiciliar precedido da autorização verbal da companheira do investigado, ainda que o consentimento não tenha sido documentado por escrito ou em registro audiovisual, quando os relatos dos agentes públicos envolvidos, revestidos de presunção de veracidade, forem coerentes e

STJ: ínfima quantidade de drogas e ausência de apreensão de outros petrechos relativos à traficância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC 976210/RS, decidiu que “os policiais que realizaram a abordagem do agravado não lograram identificar a exata forma pela qual teria ocorrido a mercancia, o que, aliado à ínfima quantidade de entorpecente apreendida e à ausência de apreensão de outros petrechos relativos à traficância”. Confira a

STJ: a ausência de descrição de conduta ilícita impede a atribuição de responsabilidade penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2673418/SC, decidiu que “A compensação de créditos tributários com precatórios sem previsão legal não configura fraude à fiscalização tributária na ausência de dolo ou tentativa de induzir em erro”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em

STJ: conduta de baixa reprovabilidade, réu primário e crime sem violência ou grave ameaça A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2720576/RJ, decidiu que “verificado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, a primariedade do acusado e não se tratar de delito praticado com violência ou grave ameaça, o habeas corpus deve ser concedido de ofício, para absolver o acusado da prática do delito de receptação, com a aplicação do princípio

STJ: prints de celular corroboram palavra de vítima de violência doméstica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.462.460/SP, decidiu que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, especialmente quando corroborada pelo depoimento da mãe da vítima e por capturas de tela do WhatsApp. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL

STJ: prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal No AgRg no HC 851.985/SP, julgado em 14/5/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos. Informações do inteiro teor: Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do art.

STJ: não é possível rever dosimetria da pena em habeas corpus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 891.344/SP, entendeu que, em se tratando de sentença proferida em 2009, é descabido rever os parâmetros dosimétricos nesta via, devendo a parte, se entender cabível, deduzir o pleito perante o juízo de primeiro grau. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO.

STJ: a legítima defesa não se aplica quando a agressão é iniciada pelo recorrente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.688.051/RN, fixou três teses sobre lesão corporal. São elas: A legítima defesa não se aplica quando a agressão é iniciada pelo recorrente; A desclassificação para lesão corporal culposa requer prova de ausência de dolo, o que não se verifica no caso; O princípio da insignificância não pode