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EVINIS TALON

Advogado Especializado Júri

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

STJ
Jurisprudência
Evinis Talon | Advogado Criminalista

STJ: acesso de familiares aos autos do inquérito (Informativo 775)

STJ: acesso de familiares aos autos do inquérito (Informativo 775) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 18/04/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “é cabível o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de inquérito policial aos familiares das vítimas, por meio de seus advogados ou defensores públicos, em observância aos limites estabelecidos pela Súmula Vinculante n. 14”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em definir se há

30 de maio de 2023 Nenhum comentário
Trechos da legislação
Evinis Talon | Advogado Criminalista

Reabilitação: o que diz o CP?

Reabilitação: o que diz o CP? Reabilitação Art. 93 – A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único – A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. (Redação dada

29 de maio de 2023 Nenhum comentário
Trechos da legislação
Evinis Talon | Advogado Criminalista

Efeitos da condenação: o que diz o CP?

Efeitos da condenação: o que diz o CP? Efeitos genéricos e específicos Art. 91 – São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a)

29 de maio de 2023 Nenhum comentário
Trechos da legislação
Evinis Talon | Advogado Criminalista

Livramento condicional: o que diz o CP?

Livramento condicional: o que diz o CP? Requisitos do livramento condicional Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II

29 de maio de 2023 Nenhum comentário
Trechos da legislação
Evinis Talon | Advogado Criminalista

Suspensão condicional da pena: o que diz o CP?

Suspensão condicional da pena: o que diz o CP? A suspensão condicional da pena está prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal. Requisitos da suspensão da pena Art. 77 – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I – o condenado não seja reincidente em crime doloso;

29 de maio de 2023 Nenhum comentário
Projetos de lei
Evinis Talon | Advogado Criminalista

Câmara: internação compulsória a inimputável que comete crime hediondo

Câmara: internação compulsória a inimputável que comete crime hediondo O Projeto de Lei 1741/23 altera o Código Penal para determinar a internação compulsória de pessoa inimputável que comete crime hediondo ou a ele equiparado. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a internação em hospital psiquiátrico perdurará por 7 anos, quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça, ou 15 anos quando resultar em morte. Ela só será suspensa após esse

29 de maio de 2023 Nenhum comentário
Notícias
Evinis Talon | Advogado Criminalista

STF: nova audiência sobre câmeras nas fardas e viaturas da polícia do RJ

STF: nova audiência sobre câmeras nas fardas e viaturas da polícia do RJ O Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal) do Supremo Tribunal Federal (STF) fará, no próximo dia 4/5 às 14h30, nova audiência sobre a instalação de câmeras de áudio e vídeo nas fardas e nas viaturas dos batalhões especiais das polícias do Estado do Rio de Janeiro e nas unidades policiais de áreas mais críticas. A audiência reunirá representantes do Partido Socialista

29 de maio de 2023 Nenhum comentário
Notícias
Evinis Talon | Advogado Criminalista

Presidente do STF vota para anular indulto ao ex-deputado Daniel Silveira

Presidente do STF vota para anular indulto ao ex-deputado Daniel Silveira O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (3), o julgamento de quatro arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 964, 965, 966 e 967) que pedem a nulidade do decreto presidencial que concedeu indulto ao ex-deputado federal Daniel Silveira, condenado pela Corte à pena de 8 anos e 9 meses pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso

29 de maio de 2023 Nenhum comentário
STJ
Notícias
Evinis Talon | Advogado Criminalista

STJ julgará porteiro acusado em 62 processos apenas com base em foto

STJ julgará porteiro acusado em 62 processos apenas com base em foto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o HC 769.783 para ser julgado na Terceira Seção, na qual os ministros que integram as duas turmas de direito criminal poderão discutir as diversas alegações de nulidade em um caso de reconhecimento de suspeito realizado por meio de álbum de fotos. O porteiro de um prédio, que nunca havia sido preso

29 de maio de 2023 Nenhum comentário
Notícias
Evinis Talon | Advogado Criminalista

STF: autoridade penitenciária deve se manifestar sobre transferência de Anderson Torres para hospital

STF: autoridade penitenciária deve se manifestar sobre transferência de Anderson Torres para hospital O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para que o secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal informe se o ex-secretário de Segurança do DF Anderson Torres pode continuar preso no Batalhão de Aviação Operacional da Polícia Militar ou se é mais conveniente sua transferência para hospital penitenciário. Anderson Torres está preso preventivamente desde

29 de maio de 2023 Nenhum comentário

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