STJ: a legítima defesa não se aplica quando a agressão é iniciada pelo recorrente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.688.051/RN, fixou três teses sobre lesão corporal. São elas: A legítima defesa não se aplica quando a agressão é iniciada pelo recorrente; A desclassificação para lesão corporal culposa requer prova de ausência de dolo, o que não se verifica no caso; O princípio da insignificância não pode

STF concede ordem de ofício em HC para determinar a suspensão do processo até que o MPF se manifeste sobre ANPP O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1475261 AgR-EDv-AgR-ED, concedeu ordem de habeas corpus de ofício para, após a conclusão deste julgamento, suspender o trâmite processual da presente ação penal até que sobrevenha manifestação do Ministério Público Federal sobre a viabilidade de proposta do Acordo de Não Persecução Penal, conforme os

STJ: pouca quantidade de droga justifica a redução da exasperação para 1/6 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp n. 2.285.366/RJ, decidiu que “A quantidade moderada de drogas apreendidas no caso em tela justifica uma redução da exasperação para 1/6, nos termos dos precedentes desta Corte”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO

STJ: o furto de cabos de concessionárias não preenche os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 855.226/SP, decidiu que “o furto de cabos de telefonia, de cabos elétricos ou de internet de propriedade de concessionárias prestadoras de serviço público não preenche os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância, pois a ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade”.

STJ: o “status libertatis” do trabalhador é irrenunciável e vai além das normas da esfera trabalhista A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no REsp 2076473/TO, decidiu que “a proteção ao “status libertatis” do trabalhador é irrenunciável e vai além das normas da esfera trabalhista, considerando a independência das instâncias administrativa e penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ART.