STJ: a aprovação parcial do apenado no ENCCEJA é suficiente para aumentar a remição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 961425 / SP, decidiu que “a aprovação parcial do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) é suficiente para aumentar a remição”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CARGA HORÁRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

STJ: falta de natureza média não pode ser empregada para motivar a cassação de progressão de regime A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 961425 / SP, decidiu que “A prática pelo apenado de falta de natureza média (vias de fato), embora possa ser utilizada para a aferição do requisito subjetivo para a concessão de benefícios da execução penal, não pode ser empregada como fundamento para motivar a cassação

STJ: é possível o cultivo doméstico da cannabis sativa para fins medicinais No AgRg no HC 913.386-SP, julgado em 19/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é possível o cultivo doméstico da cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica e obtida a devida licença da ANVISA, devendo ser contida a repressão criminal da conduta”. Informações do inteiro teor: A Terceira Seção desta Corte Superior uniformizou entendimento

STF vai decidir se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.371), trata dos limites da liberdade de expressão dentro do sistema prisional. A decisão de mérito a ser tomada posteriormente pela Corte deverá ser seguida pelas demais instâncias do Poder Judiciário em casos semelhantes. A discussão foi motivada

STJ: a presença de testemunha que presenciou o delito não descaracteriza a qualificadora da destreza A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2435177 / SP, decidiu que “A destreza foi configurada pela habilidade do agente em subtrair o celular da vítima sem que esta percebesse, aproveitando-se do momento de distração ao subir no ônibus”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA

STJ: a fuga do indivíduo ao avistar guarnição policial não constitui fundada razão para a busca domiciliar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 871.930/RJ, decidiu que “o ingresso domiciliar, sem mandado judicial, deu-se em virtude de motivos não admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como autorizadores da diligência, quais sejam, fuga do paciente para o interior da residência ao avistar a viatura policial, portando mochila

STJ: a ausência de especificação do valor mínimo necessário para a reparação do dano viola o princípio do contraditório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 2.120.684/RJ, decidiu que “ a ausência de especificação do valor mínimo necessário para a reparação do dano viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório, pois exige que o juiz defina o valor sem indicação das partes”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL.