Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 12 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-10431/2018. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 10431/18, do Poder Executivo, que determina o cumprimento imediato, pelo Brasil, de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas relacionadas ao crime de terrorismo, principalmente o bloqueio de ativos. A proposta será analisada ainda pelo Senado. A legislação brasileira já

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 18 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-237/2019. O Projeto de Lei 237/19 obriga escolas e pré-escolas públicas e privadas que atendam crianças de até 12 anos a exigir atestado de antecedentes criminais de seus funcionários. O texto proíbe a contratação de pessoas condenadas por sentença transitada em julgado, independentemente da natureza do crime. Autor da proposta, o deputado licenciado Ney Leprevost (PSD-PR) diz

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 15 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-113/2019. O Projeto de Lei 113/19 torna hediondos todos os crimes dolosos praticados contra crianças, quando previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) ou nas demais leis que tratam de infrações e penas, e cometidos mediante violência ou grave ameaça. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP) e

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 13 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-632/2019. O Projeto de Lei 632/19 autoriza a comercialização de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para mulheres maiores de 18 anos. Os equipamentos deverão ser usados como arma de defesa pessoal. O projeto tramita na Câmara dos Deputados. O texto foi proposto pelo deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). Para ele, o aumento da violência contra

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 19 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-242/2019. O Projeto de Lei 242/19 eleva as penas para quem filmar ou fotografar cenas de nudez ou sexo sem consentimento dos participantes, e criminaliza o ato de tirar foto por debaixo da saia ou vestido de uma mulher, sem a permissão dela, em locais públicos ou privados (o chamado upskirting). A proposta tramita na Câmara dos

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 21 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-154/2019. O Projeto de Lei 154/19 muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para agravar a pena aplicada a quem comente crimes cibernéticos – praticados por meio eletrônico. Pelo texto, a agravante será aplicada quando o crime for praticado por meio de computador ou outro dispositivo de comunicação conectado ou não à internet. Hoje em dia, o Código

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 21 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-500/2019. O Projeto de Lei 500/19 pretende incluir no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de conspiração, quando duas ou mais pessoas se articulam para a prática de delitos e iniciam tarefas com este objetivo. Segundo o texto, a pena será a mesma do crime conspirado, reduzida de 1/3. A proposta está em análise na Câmara dos