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Evinis Talon

Câmara: Fotografar por baixo da saia de mulheres sem autorização poderá ser crime

24/02/2019

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 19 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-242/2019.

O Projeto de Lei 242/19 eleva as penas para quem filmar ou fotografar cenas de nudez ou sexo sem consentimento dos participantes, e criminaliza o ato de tirar foto por debaixo da saia ou vestido de uma mulher, sem a permissão dela, em locais públicos ou privados (o chamado upskirting). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto foi apresentado pelo deputado Júnior Ferrari (PSD-PA) e altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).

Segundo a proposta, a pena atual para o registro sem consentimento de cenas de sexo e nudez, que é de detenção de seis meses a um ano, e multa, sobe para reclusão de dois a seis anos. A multa é mantida. A mesma pena será aplicada ao upskirting.

Exemplo

O projeto é inspirado na experiência da Inglaterra, que criminalizou o upskirting em janeiro. A lei foi aprovada depois que uma vítima da prática abriu uma petição online na internet, dando início a um movimento que chegou ao Parlamento britânico.

Para Júnior Ferrari, o projeto apresentado “tornará a legislação mais eficaz contra estes crimes reprováveis que expõem de forma humilhante as mulheres”.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

Leia também:

  • A (in)constitucionalidade do assistente da acusação (leia aqui)
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  • Como lidar com as arbitrariedades contra a Advocacia? (leia aqui)

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de pós-graduação com experiência de 11 anos na docência, Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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