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Evinis Talon

Câmara: Fotografar por baixo da saia de mulheres sem autorização poderá ser crime

24/02/2019

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 19 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-242/2019.

O Projeto de Lei 242/19 eleva as penas para quem filmar ou fotografar cenas de nudez ou sexo sem consentimento dos participantes, e criminaliza o ato de tirar foto por debaixo da saia ou vestido de uma mulher, sem a permissão dela, em locais públicos ou privados (o chamado upskirting). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto foi apresentado pelo deputado Júnior Ferrari (PSD-PA) e altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).

Segundo a proposta, a pena atual para o registro sem consentimento de cenas de sexo e nudez, que é de detenção de seis meses a um ano, e multa, sobe para reclusão de dois a seis anos. A multa é mantida. A mesma pena será aplicada ao upskirting.

Exemplo

O projeto é inspirado na experiência da Inglaterra, que criminalizou o upskirting em janeiro. A lei foi aprovada depois que uma vítima da prática abriu uma petição online na internet, dando início a um movimento que chegou ao Parlamento britânico.

Para Júnior Ferrari, o projeto apresentado “tornará a legislação mais eficaz contra estes crimes reprováveis que expõem de forma humilhante as mulheres”.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

Leia também:

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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