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Evinis Talon

Câmara: Projeto obriga escolas infantis a exigir atestado de antecedentes de funcionários

25/02/2019

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 18 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-237/2019.

O Projeto de Lei 237/19 obriga escolas e pré-escolas públicas e privadas que atendam crianças de até 12 anos a exigir atestado de antecedentes criminais de seus funcionários. O texto proíbe a contratação de pessoas condenadas por sentença transitada em julgado, independentemente da natureza do crime.

Autor da proposta, o deputado licenciado Ney Leprevost (PSD-PR) diz que são comuns os casos em que crianças são maltratadas e até agredidas por pessoas que se dizem profissionais do ensino. “O Estado tem o dever de garantir a vida e a integridade física de todos, mas, sem dúvida, deve priorizar as crianças nas políticas de prevenção”, disse.

O projeto assegura ainda a pais ou responsáveis acesso livre a certidões e atestados de antecedentes dos funcionários contratados.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Educação; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito pela UNISC, Mestrando em Direito Penal pela Universidade de Sevilha, Mestrando em Direito Penitenciário pela Universidade de Barcelona, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação) e palestrante.

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