Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 28 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL 1198/2019. Está sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para tornar crime o transporte irregular de crianças e adolescentes. A punição proposta vai de seis meses a um ano de prisão ou multa, conforme entendimento do juiz. O autor

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 28 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-494/2019. O Projeto de Lei 494/19 criminaliza a punição a trabalhador por motivo ideológico. A proposta atribui à Justiça do Trabalho a competência para o processo e julgamento. Pelo texto, o empregador que aplicar a qualquer trabalhador a pena de demissão, de suspensão, de advertência por motivação ideológica será punido com pena de detenção de três meses

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 07 de fevereiro de 2019 (clique aqui). Conforme anteprojeto elaborado por comissão responsável por modernizar a legislação antidrogas, deixará de ser crime o consumo próprio de até “dez doses” de droga – valor que varia conforme o entorpecente e será definido, caso a caso, pela Anvisa. A comissão de juristas que trabalhou na modernização da Lei de Entorpecentes e do Sistema Nacional de Políticas Públicas

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 15 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-135/2019. O Projeto de Lei 135/19 pretende ampliar os mecanismos de proteção a vítimas e testemunhas ao permitir que os delegados de polícia adotem providências imediatas quando julgarem necessário. O texto acrescenta dispositivos à Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas (9.807/99). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pela deputada

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 18 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-452/2019. O Projeto de Lei 452/19 pretende incluir no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de “estupro corretivo” – aquele que, segundo o texto, é cometido para controlar o comportamento sexual ou social da vítima. Nesse caso, a pena será aumentada em 1/3. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Valmir Assunção

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 14 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-104/2019. O Projeto de Lei 104/19 fixa as hipóteses em que o Ministério Público poderá fundamentalmente decidir pela não apuração criminal de um fato, deixar de propor a ação penal ou dela desistir. A proposta, que insere artigo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), tramita na Câmara dos Deputados. O autor do texto, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), ressalta