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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

STF: julgada inviável reclamação do RJ contra transferência de presos da cadeia pública de Magé

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 23 de abril de 2020 (leia aqui). A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 26799, em que o Estado do Rio de Janeiro pedia a cassação de decisão do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) que o obrigou a adotar providências para reduzir a superlotação e solucionar problemas de infraestrutura da Cadeia Pública Romeiro Neto, em Magé. A ministra

24 de abril de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ: crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao RHC 124871. Para a configuração do crime de dispensar ou declarar a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (artigo 89 da Lei 8.666/1993) é preciso haver a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo

23 de abril de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ: cliente deve ser notificado quando advogado continua a representá-lo, mas deixa escritório contratado

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 23 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1835973. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o escritório de advocacia tem a obrigação de notificar o cliente quando um advogado deixa a sociedade e passa a ser o único responsável por sua causa. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de uma sociedade de advogados que

23 de abril de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ: Juiz pode escolher tratamento ambulatorial para inimputável acusado de fato punível com reclusão

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de abril de 2020 (leia aqui). Em razão dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, o artigo 97 do Código Penal não deve ser submetido a uma interpretação literal. Dessa forma, nos casos de delitos sujeitos à pena de reclusão atribuídos a pessoas inimputáveis, o magistrado, em vez de determinar obrigatoriamente a internação do agente para tratamento psiquiátrico, tem a faculdade de optar pelo

23 de abril de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ: recomendação 62 do CNJ também se aplica a presos fora do grupo de risco da pandemia

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 570608. Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus (Covid-19), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior deferiu liminar para conceder prisão domiciliar a uma sentenciada de 23 anos e sem doenças crônicas. Para o relator, embora a detenta

22 de abril de 2020 Nenhum comentário

Notícias

CNJ: resolução retoma prazos processuais em maio

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 20 de abril de 2020 (leia aqui). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário para prevenir a transmissão do novo coronavírus (Covid-19) a servidores, jurisdicionados, colaboradores e magistrados, garantindo o acesso à Justiça neste período emergencial. A Resolução 314/2020 atualiza a norma anterior, estabelecida em março

22 de abril de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: o estelionato previdenciário configura crime permanente quando o sujeito ativo do delito é o próprio beneficiário, pois o benefício é entregue mensalmente

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no AREsp 992.285/RJ, julgado em 20/06/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – CP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. REPARAÇÃO DO DANO QUE NÃO AFASTA A CAUSA DE AUMENTO. CRIME PERMANENTE PORQUE O AUTOR OBTEVE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

22 de abril de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: para configurar o arrependimento posterior, é indispensável a reparação integral do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgRg no REsp 1540140/RS, julgado em 22/11/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. […] 4. O acórdão embargado assentou que, nos termos da orientação desta

21 de abril de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: usar cartão magnético de terceiro, reiteradamente, para receber de forma indevida, configura crime continuado

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1466641/SC, julgado em 25/04/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MORTE DO BENEFICIÁRIO. SAQUES MENSAIS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido: a cada oportunidade em que o agente faz uso de cartão magnético de terceiro

21 de abril de 2020 Nenhum comentário

Notícias

Câmara: Deputadas defendem assistência remota para mulheres expostas à violência doméstica

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 13 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 1291/20. Desde o início do isolamento social para conter o avanço da pandemia do coronavírus no Brasil, há mais ou menos um mês, o Ligue 180 registrou um aumento de 9% no número de denúncias de violência doméstica. Para garantir o atendimento das mulheres expostas à violência doméstica a Câmara dos Deputados está

21 de abril de 2020 Nenhum comentário

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