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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: proposta prevê divulgação do histórico de tornozeleira eletrônica

Câmara: proposta prevê divulgação do histórico de tornozeleira eletrônica O Projeto de Lei 1446/20 determina que órgãos de gestão penitenciária disponibilizem, por meio da internet ou de aplicativos para celular, o histórico de utilização e violações das tornozeleiras eletrônicas. Os dados deverão ser atualizados mensalmente. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados define como monitoração eletrônica a vigilância telemática posicional à distância que permita indicar a localização de pessoas presas sob medida cautelar ou

9 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ: retroatividade da representação no estelionato

STJ: retroatividade da representação no estelionato A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a aplicação retroativa do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal, inserido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Para o colegiado, a retroatividade da exigência de representação da vítima no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado, mas não gera a extinção da punibilidade automática naqueles em que a

8 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: constitucionalidade do art. 305 do CTB

STF: constitucionalidade do art. 305 do CTB O art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) estabelece que: Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Com base nisso, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: “A regra que prevê o crime do

8 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: é inconstitucional a internação após a extinção da punibilidade

STF: é inconstitucional a internação após a extinção da punibilidade A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a ordem no HC 151523 para colocar em liberdade indivíduo internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (estabelecimento penal), cuja pena havia prescrito. No caso, entenderam ainda que a internação configura medida excepcional, sendo inconstitucional a manutenção da internação após a extinção da punibilidade. Confira a ementa relacionada: Ementa: HABEAS CORPUS. INTERDIÇÃO CIVIL. EXTINÇÃO DA

8 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

CNJ: Plenário aprova proposta para judiciário 100% digital

CNJ: Plenário aprova proposta para judiciário 100% digital Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o ato normativo que autoriza os tribunais a implementarem o “Juízo 100% Digital” para executar atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto. O anúncio foi feito nesta terça-feira (6/10) pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, durante a 319ª Sessão Ordinária. A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da

7 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: não é necessária a intimação da defesa no inquérito

STF: não é necessária a intimação da defesa no inquérito A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Pet 7612, decidiu que “as alterações promovidas pela Lei 13.245/2016 no art. 7º, XXI, do Estatuto da Ordem dos Advogados representam reforço das prerrogativas da defesa técnica no curso do inquérito policial, sem comprometer, de modo algum, o caráter inquisitório da fase investigativa preliminar”. Deste modo, entenderam que não é necessária a intimação prévia da defesa

7 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: agente infiltrado sem autorização judicial

STF: agente infiltrado sem autorização judicial A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 147837, decidiu que é ilícita a prova produzida por agente infiltrado sem autorização judicial, conforme o art. 10 da Lei 12.850/13. No caso, o policial havia sido designado apenas para tarefas de inteligência e prevenção genérica. No curso da atuação, infiltrou-se em determinado grupo para obter a confiança dos investigados. Dessa forma, foi concedida a ordem no Habeas Corpus

6 de outubro de 2020 Nenhum comentário

Direito

Termo de instauração da investigação criminal defensiva

Termo de instauração da investigação criminal defensiva O início da investigação criminal defensiva ocorre com sua instauração, mediante termo. Trata-se de um documento inicial importante, porquanto qualquer procedimento – público ou particular – não poderá começar diretamente por relatórios, juntadas de documentos ou diligências. Deve-se ter um ato formal de instauração, com a delimitação do objeto e dos sujeitos envolvidos. Para uma melhor compreensão, recomenda-se utilizar como base o art. 4º da Resolução n. 181,

30 de setembro de 2020 Nenhum comentário

Direito

O projeto do Novo Código de Processo Penal e a investigação criminal defensiva

O projeto do Novo Código de Processo Penal e a investigação criminal defensiva Atualmente, tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que instituem e disciplinam – ainda que resumidamente – a investigação criminal defensiva. No dia 22 de abril de 2009, o Senador José Sarney (PMDB/AP) apresentou o Projeto de Lei do Senado nº 156/2009, que dispõe sobre a reforma do Código de Processo Penal. A sua aprovação em Plenário ocorreu em dezembro de 2010,

28 de setembro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ examinará competência para desclassificar homicídio no trânsito

STJ examinará competência para desclassificar homicídio no trânsito A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos um recurso especial no qual se discute se a competência para desclassificar o crime de homicídio doloso imputado a motorista embriagado é exclusiva do tribunal do júri. Cadastrada comoTema 1.063, a controvérsia tem relatoria da ministra Laurita Vaz. A questão submetida a julgamento é a seguinte: “Examinar se é competência do

28 de setembro de 2020 Nenhum comentário

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