TJSP: na receptação, a ausência de crime anterior leva à absolvição A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), na Apelação Criminal nº 15002628020218260569, decidiu que, na receptação, a ausência de crime anterior enseja a absolvição do réu. Confira a ementa abaixo: Receptação – Absolvição – Ausência de crime anterior – Direito Penal que não opera com conjecturas – Materialidade e autoria não demonstradas com segurança –

STJ: indulto do Decreto n. 11.302/2022 só se aplica a condenações anteriores à sua publicação No HC 877.860-SP, julgado em 27/08/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o indulto natalino, previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, somente pode ser concedido às pessoas condenadas até a publicação do referido ato normativo. Informações do inteiro teor: O decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, não sendo possível ao Poder Judiciário

STJ: não há ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais motivada por atitude suspeita No AgRg no REsp 2.108.571-SP, julgado em 5/11/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não há falar em ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas civis municipais motivada pela atitude suspeita do réu, que, em local conhecido como de traficância, ficou nervoso ao avistar a viatura e escondeu algo na cintura. Informações do inteiro teor:

STJ: a conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena não impede a remição pela participação no ENEM No REsp 2.156.059-MS, julgado em 5/11/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a conclusão do ensino superior antes do início de cumprimento da reprimenda não impede a remição da pena pelo estudo ao reeducando que obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Informações do inteiro teor: Cinge-se