Destruir plantas de locais públicos ou propriedades privadas O crime de destruir plantas de locais públicos ou propriedades privadas está previsto no art. 49 da Lei 9.605/98. A modalidade culposa está no parágrafo único do mesmo artigo. Destruir plantas de locais públicos ou propriedades privadas Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena – detenção, de três meses a

Impedir a regeneração natural de florestas O crime de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas está previsto no art. 48 da Lei 9.605/98. Impedir a regeneração natural de florestas Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. Atualizado em 13/04/2023.

Receber ou adquirir carvão ou produtos de origem vegetal sem licença O crime de receber ou adquirir carvão ou produtos de origem vegetal sem licença está previsto no art. 46 da Lei 9.605/98. Receber ou adquirir carvão ou produtos de origem vegetal sem licença Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente,

Cortar ou transformar em carvão madeira de lei O crime de cortar ou transformar em carvão madeira de lei está previsto no art. 45 da Lei 9.605/98. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais: Pena – reclusão, de um

Extração de minerais sem prévia autorização O crime de extração de minerais sem prévia autorização está previsto no art. 44 da Lei 9.605/98. Extração de minerais sem prévia autorização Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. Atualizado em 13/04/2023.

Fabricar, vender, transportar ou soltar balões Fabricar, vender, transportar ou soltar balões Fabricar, vender, transportar ou soltar balões Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena – detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Atualizado em 13/04/2023.