Lavagem de dinheiro Os crimes de lavagem e ocultações de bens, direitos e valores estão previstos no art. 1º da Lei 9.613/1998. Lavagem de dinheiro Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) II – (revogado); (Redação dada pela

Elaborar ou apresentar laudo ou licenciamento falso O crime de elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, está previsto no art. 69-A da Lei 9.605/98. A modalidade culposa está prevista no §1º do mesmo artigo. Elaborar ou apresentar laudo ou licenciamento falso Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou

Dificultar a fiscalização do Poder Público em questões ambientais O crime de obstar ou dificultar a fiscalização do Poder Público no trato de questões ambientais está previsto no art. 69 da Lei 9.605/98. Dificultar a fiscalização do Poder Público em questões ambientais Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena – detenção, de um a três anos, e multa. Atualizado em 17/04/2023.

Deixar de cumprir obrigação ambiental se tiver o dever de fazê-lo O crime de deixar de cumprir obrigação ambiental se tiver o dever de fazê-lo está previsto no art. 68 da Lei 9.605/98. A modalidade culposa está prevista no parágrafo único do mesmo artigo. Deixar de cumprir obrigação ambiental se tiver o dever de fazê-lo Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Conceder o funcionário público licença em desacordo com as normas O crime de conceder o funcionário público licença em desacordo com as normas  ambientais está previsto no art. 67 da Lei 9.605/98. Sua forma culposa está prevista no parágrafo único. Conceder o funcionário público licença em desacordo com as normas Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende

Fazer o funcionário público afirmação falsa em procedimento de licença O crime de fazer o funcionário público afirmação falsa em procedimento de licença está previsto no art. 66 da Lei 9.605/98. Fazer o funcionário público afirmação falsa em procedimento de licença Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena – reclusão, de um a três anos,