No EREsp 1.218.726-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/6/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível condenar o querelante em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa (clique aqui). Informações do inteiro teor: É pacífica a orientação de possibilidade de condenação em honorários advocatícios em caso de ação penal privada (AgRg no REsp 1.206.311-SP, Quinta Turma, DJe 11/6/2014), com base no princípio geral de sucumbência e na aplicação

No RHC 63.855-MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/5/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prática de ato infracional durante a adolescência pode servir de fundamento para a decretação de prisão preventiva em um processo penal, sendo indispensável para tanto que o juiz observe como critérios orientadores: a) a particular gravidade concreta do ato infracional, não bastando mencionar sua equivalência a crime abstratamente considerado grave; b) a distância temporal entre o ato infracional e o crime que

No HC 346.948-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 21/6/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que se o preso, ainda que sem autorização do juízo ou da direção do estabelecimento prisional, efetivamente trabalhar nos domingos e feriados, esses dias deverão ser considerados no cálculo da remição da pena (clique aqui). Informações do inteiro teor: A remição da pena pelo trabalho se perfaz à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias

10 teses do STJ sobre interceptação telefônica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 117) sobre interceptação telefônica (clique aqui). No total, são 10 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1) A alteração da competência não torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito. Acórdãos: AgRg no REsp 1492472/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA

No HC 369.774-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22/11/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal (clique aqui). Informações do inteiro teor: Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ eram firmes em assinalar que o termo inicial para obtenção de nova progressão pelo apenado era a data do