No EREsp 1.549.544-RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 14/9/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o benefício da comutação de penas previsto no Decreto n. 8.172/2013 deve ser negado quando o apenado tiver praticado falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto, mesmo que a respectiva decisão homologatória tenha sido proferida posteriormente (clique aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, no julgamento do REsp 1.364.192-RS (DJe 17/9/2014), em regime repetitivo, a Terceira Seção

No REsp 1.544.036-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o calendário prévio das saídas temporárias deverá ser fixado, obrigatoriamente, pelo Juízo das execuções, não se lhe permitindo delegar à autoridade prisional a escolha das datas específicas nas quais o apenado irá usufruir os benefícios. Inteligência da Súmula n. 520 do STJ (clique aqui). Informações do inteiro teor: A teor da Súmula n. 520 do STJ, “O benefício de

No REsp 1.544.036-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em julgado em 14/9/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, respeitado o limite anual de 35 dias, estabelecido pelo art. 124 da LEP, é cabível a concessão de maior número de autorizações de curta duração (clique aqui). Informações do inteiro teor: Prevaleceu o entendimento consagrado pela Terceira Seção do STJ nos REsps 4 1.166.251-RJ (DJe 4/9/2012) e 1.176.264-RJ (DJe 3/9/2012), julgados sob o rito dos recursos repetitivos, de