No HC 489.106-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado pela Sexta Turma em 13/08/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há compatibilidade entre o benefício da saída temporária e prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena de reeducando que se encontre no regime semiaberto (leia aqui). Informações do inteiro teor: Ao apenado em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 122 e seguintes da Lei de Execuções

No HC 511.484-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado pela Sexta Turma em 15/08/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita a prova obtida mediante conduta da autoridade policial que atende, sem autorização, o telefone móvel do acusado e se passa pela pessoa sob investigação (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso, no momento da abordagem ao veículo em que estava o acusado, o policial atendeu ao telefone do condutor, sem autorização para tanto, e passou-se

No REsp 1.757.775-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado pela Sexta Turma em 20/08/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao juízo da vara especializada em violência doméstica e familiar a apreciação do pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar (leia aqui). Informações do inteiro teor: A amplitude da competência conferida pela Lei n. 11.340/2006 à

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 382.226/RS, julgado em 30/03/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A decretação da prisão preventiva de ofício somente é admitida no curso da ação penal, e na fase de inquérito policial somente caberá

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 130.981/RS, julgado em 25/11/2010 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE FOSSEM FORNECIDOS DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE TELEFONIA FIXA QUE EXPRESSAMENTE SOLICITOU A NÃO DIVULGAÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A LEGALIDADE DO PEDIDO MINISTERIAL. AUSÊNCIA