No HC 573.093-SC, julgado em 09/06/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi oferecida (leia aqui). Informações do inteiro teor: A Lei n. 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (art. 171, § 5º, do Código Penal), sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública condicionada à

No CC 150.629-SP, julgado em 22/02/2018, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: A conduta assinalada consiste no compartilhamento ilícito de

No EAREsp 798.496-DF, julgado em 11/04/2018, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nomeação judicial de Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa a juntada de procuração (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas que a compõe. A Quinta Turma firmou entendimento de que “o advogado integrante

No REsp 1.464.287-DF, julgado em 10/03/2020, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis ns. 8.884/1994 e 9.807/1999, não são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa (leia aqui). Informações do inteiro teor: A delação premiada – espécie de colaboração premiada – é um mecanismo por meio do qual o investigado ou acusado, ao colaborarem com as autoridades apontando outras pessoas que também