STJ: art. 216-B do CP é ação penal pública incondicionada (Informativo 772) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 25/04/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “o delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a natureza de ação penal pública incondicionada”. Informações do inteiro teor: A Lei n. 13.718/2018 converteu a ação penal de todos os crimes contra a dignidade sexual em pública incondicionada (art. 225

STJ: alteração do quadro fático-jurídico e ANPP (Informativo 772) No AgRg no REsp 2.016.905-SP, julgado em 7/3/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “nos casos em que houver a modificação do quadro fático-jurídico, e, ainda, em situações em que houver a desclassificação do delito – seja por emendatio ou mutatio libelli -, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o Acordo de Não Persecução Penal, torna-se cabível o instituto

STJ: reexame da dosimetria em sede de revisão criminal (Informativo 772) Na RvCr 5.247-DF, julgada em 22/3/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser reexaminados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional”. Informações do inteiro teor: O STJ entende que “embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente

Tese do STJ sobre pessoas com deficiência e direito penal (edição 212) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 05 de maio de 2023 uma nova edição (nº 212) de Jurisprudência em Teses. No total, há uma tese envolvendo o Direito Penal e os direitos das pessoas com deficiência. Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 14/04/2023. Confira a tese abaixo: É possível substituir a pena privativa de liberdade, em regime fechado

STJ: exasperação da pena-base e fração utilizada pelo juiz A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 700.540/SP, decidiu que “a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro

STJ: competência para apreciação da detração A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no AREsp n. 1.825.602/SP, decidiu que “as alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência”.  Confira a ementa relacionada:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

STJ: consumação do crime do art. 19 da Lei nº 7.492/86 (Informativo 771) No AgRg no REsp 2.002.450-SE, julgado em 17/04/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o crime de ‘obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira’ se consuma no momento em que assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude”. Informações do inteiro teor: O crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 se consuma no momento em

STJ: penas de reclusão e detenção devem ser cumuladas (Informativo 771) No AgRg no REsp 1.991.853-MG, julgado em 17/04/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência de ambas as Turmas de