Projetos de lei

Câmara: comissão aprova projeto que obriga motorista alcoolizado a pagar custos com atendimento a vítimas

Câmara: comissão aprova projeto que obriga motorista alcoolizado a pagar custos com atendimento a vítimas A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1615/21, pelo qual, nos crimes de homicídio ou de lesões corporais, o condutor de veículo flagrado sob a influência de álcool ou substância psicoativa deverá ressarcir os custos do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento às vítimas. O relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), recomendou a aprovação

1 de novembro de 2023 Nenhum comentário

Jurisprudência

TJDFT: fraude por tomar refeição sem recursos para pagar

TJDFT: fraude por tomar refeição sem recursos para pagar A Terceira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1754522, decidiu que “o frequentador de bar, restaurantes e estabelecimentos afins que, não possuindo recursos para efetuar o pagamento, consome bens e serviços, incorre em prática criminosa caracterizada pela fraude. No mesmo contexto, revela-se configurado o crime de desacato na hipótese de reação desairosa dirigida a policiais que, no legítimo exercício de suas funções, atendem a ocorrência”. Confira

24 de outubro de 2023 Nenhum comentário

Notícias

STF: relator propõe pena de 17 anos para primeiro réu dos atos de 8/1

STF: relator propõe pena de 17 anos para primeiro réu dos atos de 8/1 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (13) pela condenação de Aécio Lúcio Costa Pereira, réu da primeira ação penal (AP 1060) julgada pela Corte envolvendo os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Ele propôs a pena inicial de 17 anos pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático

17 de setembro de 2023 Nenhum comentário

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STJ: negada soltura de homem preso com mais de 118kg de cocaína

STJ: negada soltura de homem preso com mais de 118kg de cocaína A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus para um homem preso em flagrante pelo transporte de 118,2 kg de cocaína em Jataí (GO). Para o colegiado, entre outros fundamentos, a prisão é necessária para a garantia da ordem pública. A prisão, realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), ocorreu no fim de janeiro. O policial responsável informou

12 de abril de 2023 Nenhum comentário

Notícias

STJ: advogada é impedida de ter contato com vítima e testemunhas

STJ: advogada é impedida de ter contato com vítima e testemunhas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a medida cautelar que proibiu uma advogada, acusada de concorrer para a prática de falso testemunho, de manter contato com vítimas e testemunhas de um processo criminal. De acordo com a acusação, ela teria induzido testemunhas a mentir e tentado que outra mudasse seu depoimento. A decisão negou provimento ao recurso em

12 de abril de 2023 Nenhum comentário

STJ: medidas cautelares diversas da prisão não têm prazo definido

STJ: medidas cautelares diversas da prisão não têm prazo definido Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente. Com esse entendimento, o colegiado confirmou decisão monocrática do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que não conheceu do habeas

21 de setembro de 2022 Nenhum comentário

STJ: quantidade de droga não pode ser usada em 2 etapas da dosimetria

STJ: quantidade de droga não pode ser usada em 2 etapas da dosimetria A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 695.425/PR, decidiu que “a quantidade do material entorpecente não pode ser utilizado em duas etapas da dosimetria, sob pena de bis in idem”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO

17 de dezembro de 2021 Nenhum comentário

Direito

Ainda vale a pena fazer faculdade de Direito?

Ainda vale a pena fazer faculdade de Direito? Será que vale a pena ingressar na seara jurídica? É recomendável fazer uma faculdade pensando em, futuramente, advogar ou fazer concurso público que necessite de formação jurídica? Sei que muitos leitores já são Advogados, estão no final da faculdade ou são servidores públicos. No entanto, tenho recebido muitas mensagens de quem está saindo do Ensino Médio e pensando na possibilidade de cursar a graduação em Direito, assim

22 de janeiro de 2020 Nenhum comentário

Direito

7 erros que cometi no início da Advocacia

Antes que surja a dúvida, não há relação entre este texto e o jogo dos 7 erros. Apenas cataloguei os erros que cometi no início da Advocacia e, quando fiz a contagem, cheguei ao resultado de 7 erros. Na realidade, não necessariamente foram 7. Há outros que deixei de fora por não serem tão significativos ou não terem tanta importância para a maioria dos Advogados. Vamos aos erros: 1. Comecei como clínico geral Para começar,

21 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a decisão que reconhece a remição da pena não faz coisa julgada nem constitui direito adquirido

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1417326/RS, julgado em julgado em 25/02/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OBRIGATORIEDADE. LEI N.º 12.433/2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI N.º 7.210/1984. LEGISLAÇÃO NOVEL QUE ESTABELECE LIMITE DE ATÉ 1/3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça

7 de julho de 2019 Nenhum comentário