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EVINIS TALON

Processo Penal

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

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STJ: o princípio in dubio pro societate não pode compensar a falta de provas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 896139/AL, decidiu que “a utilização do princípio in dubio pro societate não pode servir para suprir lacunas probatórias, sendo imprescindível a existência de um lastro probatório mínimo que demonstre preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias, em respeito ao princípio da presunção de inocência”. Confira a ementa relacionada:

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STJ: a confissão espontânea deve ser reconhecida na dosimetria da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 953245/SC, decidiu que “a confissão espontânea deve ser reconhecida na dosimetria da pena, independentemente de ser utilizada como fundamento principal da sentença condenatória”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração no

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STJ: a pequena quantidade de drogas apreendida justifica a aplicação do tráfico privilegiado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 988105/RS, decidiu que “a quantidade e a natureza da droga apreendida, por si sós, não afastam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO

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STJ: o guarda florestal atua na proteção ambiental e da fauna, podendo intervir em flagrante delito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2521522/SP, decidiu que “o guarda florestal, tem função delimitada na conservação e proteção do meio ambiente e da fauna, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do art. 301 do CPP”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

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STJ: sem fundamentação concreta e válida, a decisão de quebra de sigilo é considerada ilícita A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2185565 / RN, decidiu que “diante da ausência de fundamentação concreta e válida, deve-se considerar eivada de ilicitude a decisão inicial de quebra do sigilo”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO ESPECIAL DE SÉRGIO DE FARIAS NÓBREGA.

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STJ: a substituição da prisão por medidas cautelares é cabível em crimes sem violência ou grave ameaça A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 951017/ES, decidiu que “a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares é adequada e suficiente em casos de crimes sem violência ou grave ameaça, conforme jurisprudência do STJ”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO PARCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. REITERAÇÃO

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