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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STJ: existência de filmagem possibilita a incidência de qualificadora

STJ: existência de filmagem possibilita a incidência de qualificadora A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 600.596/SC, decidiu que, ainda que não tenha sido realizado o exame de corpo de delito, é possível a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal, quando toda a conduta delituosa estiver registrada por meio de filmagens das câmeras de monitoramento do local. Confira a

2 de abril de 2024 Nenhum comentário

STJ: abuso de confiança impede a substituição da PPL ou PRD

STJ: abuso de confiança impede a substituição da PPL ou PRD A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no AgRg no HC 434.543/RJ, decidiu que a consideração do abuso de confiança como um juízo de maior censurabilidade do réu é suficiente para a não satisfação do art. 44, III, do CP, impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL

24 de outubro de 2023 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: perícia só pode ser substituída quando inexistirem vestígios

STJ: perícia só pode ser substituída quando inexistirem vestígios A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1818915/PI, decidiu que o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL

19 de maio de 2023 Nenhum comentário

Notícias

TRF4: homem que furtou agência da Caixa tem condenação mantida

TRF4: homem que furtou agência da Caixa tem condenação mantida A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou nesta semana (3/2) a condenação penal por furto qualificado de um homem que invadiu uma agência da Caixa Econômica Federal em Curitiba e levou mais de R$ 60 mil em joias penhoradas. Ele terá que cumprir pena de seis anos de prisão em regime semiaberto, além de pagar multa no valor aproximado de

7 de abril de 2023 Nenhum comentário

Notícias

STF: condenado por tentativa de furto cumprirá pena no semiaberto

STF: condenado por tentativa de furto cumprirá pena no semiaberto O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 193620) a D. V., condenado por tentativa de furto, para converter o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto. Segundo o ministro, apesar das circunstâncias judiciais negativas do condenado, como a reincidência, permitirem a fixação de regime inicial mais gravoso, no caso dos autos, o ministro considerou o regime

7 de abril de 2023 Nenhum comentário

STJ: qualificadoras e reincidência afastam a insignificância

STJ: qualificadoras e reincidência afastam a insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no REsp 1660712/PR, decidiu que a prática de furto qualificado, aliado à reincidência do réu, afasta a aplicação do princípio da insignificância. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECUR SAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende que a prática do delito

13 de outubro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: inviável a extinção da punibilidade pela quitação de débito no furto de energia

STJ: inviável a extinção da punibilidade pela quitação de débito no furto de energia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1799613/RJ, decidiu que “é inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade pela quitação de débito no caso de crime de furto de energia elétrica”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO

17 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a confissão do acusado não supre a ausência do exame pericial

STJ: a confissão do acusado não supre a ausência do exame pericial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1822262/MG, decidiu que a prova testemunhal, a confissão do acusado e o exame indireto não suprem a ausência da perícia para a aplicação da qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO

16 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: emprego de chave falsa exige a realização de perícia

STJ: emprego de chave falsa exige a realização de perícia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 628.159/SC, decidiu que no furto qualificado pelo emprego de chave falsa, é imprescindível a realização de exame pericial, não podendo a qualificadora ser aplicada somente com base em prova testemunhal. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE.

14 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: subtrair valores da conta corrente configura furto mediante fraude

STJ: subtrair valores da conta corrente configura furto mediante fraude A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no HC 391.384/PR, decidiu que a subtração de valores da conta corrente da vítima, sem a sua autorização, configura furto mediante fraude, previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CARÁTER INFRINGENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

11 de setembro de 2021 Nenhum comentário

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