STJ: afastamento indevido do tráfico privilegiado autoriza concessão de HC de ofício Em julgamento realizado em 20 de outubro de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial nº 3.317.228/SP, mas concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. No caso, a Ministra

STJ: apreensão de droga com visitante não configura falta grave Em julgamento realizado em 24 de setembro de 2026, o Ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para afastar o reconhecimento de falta grave na execução penal, decorrente da apreensão de entorpecentes com visitante de estabelecimento prisional. No caso, o Ministro decidiu que, em observância ao princípio da intranscendência penal, não é possível atribuir falta grave

STF: retroatividade da Lei da Ficha Limpa para condenados por crimes contra a vida e a dignidade sexual O Supremo Tribunal Federal (STF), na – ADI 7.770/DF, julgado em 14.09.2026, decidiu pela hipótese de inelegibilidade a condenados por crimes contra a vida e contra a dignidade sexual: aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa Resumo: É constitucional a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) a ilícitos

STJ: hipertensão arterial, por si só, não justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar No Processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A hipertensão arterial sistêmica, por si só, não justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar; para a concessão da medida prevista no art. 318, II, do CPP, exige-se que o quadro de saúde do réu seja grave a ponto de lhe

STJ: excesso de prazo em perícia de insanidade mental afasta prisão preventiva Em julgamento realizado em 8 de setembro de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao agravo regimental em habeas corpus para confirmar a decisão liminar que substituiu a prisão preventiva por internação provisória e outras medidas cautelares diversas da prisão. No caso, a turma decidiu que a prisão preventiva mantida por mais de 197 dias, diante do

STJ: crime de importação de medicamento falsificado exige prova do dolo No REsp 2.088.056-PR, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é necessária a comprovação do conhecimento prévio do agente sobre a falsificação do produto destinado a fins medicinais ou terapêuticos para a configuração do crime tipificado no art. 273, § 1º, do Código Penal”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se, para a imputação do crime tipificado

STJ: ausência de intimação do advogado gera nulidade absoluta do julgamento da apelação Em julgamento realizado em 8 de outubro de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Carlos Pires Brandão, negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade absoluta do julgamento da apelação e determinar a realização de novo julgamento, mediante regular intimação do advogado constituído. No caso, o Tribunal

STJ: recolhimento domiciliar noturno deve ser descontado da pena na detração penal Em decisão monocrática proferida em 30 de setembro de 2026, a Ministra Maria Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução penal considere, para fins de detração da pena, o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. No caso, a Ministra

STJ: entrega de drogas não concretizada em presídio configura ato preparatório impunível Em decisão monocrática proferida em 4 de maio de 2026, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício no HC nº 1.083.877/PE para absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas. No caso, o Ministro decidiu que a mera solicitação para que terceiro ingressasse com drogas em

STJ: compete exclusivamente ao juízo da execução penal a análise dos requisitos do indulto No AgRg no REsp 2.235.492-PR, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “compete ao Juízo da Execução Penal, de forma exclusiva e originária, examinar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de indulto, em razão de sua proximidade com a rotina do cumprimento da pena e do histórico atualizado do recluso, não cabendo ao Tribunal