STJ: incapacidade de resistência da vítima adulta configura estupro de vulnerável No Processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A incapacidade de resistência da pessoa adulta atrai a mesma proteção legal conferida aos menores de 14 anos quanto à tipificação do crime de estupro de vulnerável”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a determinar se é classificável como estupro de vulnerável (art. 217-A do CP)

STJ: fração para progressão incide sobre a pena total, com detração e remição posteriores Em decisão monocrática proferida em 23 de outubro de 2026, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus nº 1.120.535/SP, mas concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de liquidação da pena, com a incidência das frações legais para os benefícios executórios sobre a pena total de sete

STJ: crime anterior ao trânsito em julgado não justifica culpabilidade negativa Em julgamento realizado em 20 de outubro de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena de condenado por receptação qualificada, fixando-a em 3 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. No caso, o Colegiado reconheceu ilegalidade flagrante na valoração negativa

STJ: ausência de advogado no interrogatório policial exige prova de prejuízo para anular o ato Em julgamento realizado em 15 de outubro de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao agravo regimental no RHC nº 237.825/PR, mantendo o entendimento de que a ausência de advertência prévia quanto à faculdade de assistência de advogado durante o interrogatório policial configura, quando muito, nulidade relativa, condicionada à demonstração de prejuízo concreto. No

STJ: nova condenação não altera data-base para benefícios executórios Em julgamento realizado em 22 de outubro de 2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, negou provimento ao agravo regimental no recurso especial nº 2.217.162/SC, mantendo a data-base correspondente à última progressão de regime concedida para fins de cálculo de futuros benefícios executórios. No caso, o colegiado reafirmou que a superveniência de nova condenação e

STJ: consequências genéricas do crime não justificam aumento da pena-base Em julgamento realizado em 20 de outubro de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do agravo em recurso especial nº 3.182.829/AC, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, mas concedeu habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da

STJ: afastamento indevido do tráfico privilegiado autoriza concessão de HC de ofício Em julgamento realizado em 20 de outubro de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial nº 3.317.228/SP, mas concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. No caso, a Ministra

STJ: apreensão de droga com visitante não configura falta grave Em julgamento realizado em 24 de setembro de 2026, o Ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para afastar o reconhecimento de falta grave na execução penal, decorrente da apreensão de entorpecentes com visitante de estabelecimento prisional. No caso, o Ministro decidiu que, em observância ao princípio da intranscendência penal, não é possível atribuir falta grave

STF: retroatividade da Lei da Ficha Limpa para condenados por crimes contra a vida e a dignidade sexual O Supremo Tribunal Federal (STF), na – ADI 7.770/DF, julgado em 14.09.2026, decidiu pela hipótese de inelegibilidade a condenados por crimes contra a vida e contra a dignidade sexual: aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa Resumo: É constitucional a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) a ilícitos

STJ: hipertensão arterial, por si só, não justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar No Processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A hipertensão arterial sistêmica, por si só, não justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar; para a concessão da medida prevista no art. 318, II, do CPP, exige-se que o quadro de saúde do réu seja grave a ponto de lhe