STJ: a prisão em flagrante ilegal contamina os atos investigativos posteriores dela decorrentes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1041047/GO, decidiu que “a ilicitude da prisão em flagrante, reconhecida por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, contamina os atos investigativos subsequentes que dela derivam, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS

STJ: a manutenção injustificada da condição de investigado por longo período é ilegal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 1061845, decidiu que “a manutenção do paciente sob a condição de investigado por período tão dilatado, sem marco objetivo de encerramento e sem indicativo concreto de evolução substancial da apuração a seu respeito, ultrapassa os limites da razoabilidade e passa a configurar constrangimento ilegal”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS Nº

STJ: é lícito às partes e seus advogados gravar os atos processuais de que participem A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 1089751, decidiu que é assegurado ao paciente e aos seus advogados o direito de realizar a gravação da sessão plenária do tribunal do júri, obedecendo às disposições estabelecidas na Resolução n. 645/2025 do CNJ. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS Nº 1089751 – SP (2026/0147107-2) DECISÃO Trata-se de habeas

STJ: a constituição de advogado e a apresentação de defesa não afastam a condição de foragido A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no RHC 222893/BA, decidiu que “a constituição de advogado e a apresentação de defesa não afastam a condição de foragido do recorrente, que permanece em local incerto e não sabido, impedindo sua intimação pessoal e o cumprimento do mandado de prisão”. Confira a ementa relacionada: DIREITO

STJ: o roubo cometido contra motorista de aplicativo revela maior reprovabilidade da conduta No REsp 2.245.209-AL, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o fato de o agente ter praticado o crime de roubo contra vítima que exercia atividade laboral lícita como motorista de aplicativo, circunstância de seu conhecimento no momento da ação delituosa, evidencia maior reprovabilidade, justificando a valoração negativa da culpabilidade, com a consequente exasperação da pena-base”. Informações do

STJ: para tipificar crimes ambientais que deixam vestígios, é indispensável a perícia técnica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2224291, decidiu que “nos crimes ambientais previstos no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998, que deixam vestígios, é indispensável a realização de exame de corpo de delito, não podendo a prova pericial ser suprida por outros meios quando a perícia era possível, sob pena de violação ao art. 158 do Código

STJ é competente para julgar ocupantes de cargos vitalícios mesmo quando os crimes não têm relação com a função No Processo em segredo de justiça, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o superior tribunal de justiça é competente para processar e julgar portadores de cargos vitalícios arrolados no art. 105, I, CF, pela prática de crimes ainda que não relacionados ao exercício da função pública”. Informações do inteiro teor: Trata-se

STJ: a execução da multa cabe ao juízo estadual quando o condenado pela JF cumpre pena em presídio estadual No AgInt no EREsp 1.887.271-PR, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a execução da pena de multa deve ocorrer perante o Juízo Estadual de Execução Penal, quando o condenado pela Justiça Federal cumpre a pena privativa de liberdade em presídio estadual”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em