STJ: embargos de declaração não constituem meio para rediscussão do mérito da decisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no RHC 214447/ES, decidiu que “embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material efetivamente existentes no acórdão embargado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

STJ: inexiste a possibilidade de condenação do agente pela responsabilidade solidária A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2101405/CE, decidiu que “não existe no direito penal a possibilidade de condenação do agente pela simples responsabilidade solidária, antes, deve ser demonstrado o elemento subjetivo do tipo”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COTEJO ENTRE OS FATOS E

STJ: ausência de provas aptas a lastrear a condenação impõe a absolvição A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 1012509/SP, decidiu que “não há nenhuma outra prova a lastrear a condenação, uma vez que não foram encontrados os objetos do crime ou arma utilizada, e o paciente nem sequer estava em posse do veículo recuperado”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO QUALIFICADO.

STJ: o acesso a dados pessoais deve se limitar ao período investigado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1079684/MG, decidiu que “admitir que a investigação por fatos ocorridos entre 2009 e 2015 viabilize o acesso a provas anteriores a 2009, bem como a documentos posteriores a 2015, considerando que a medida foi decretada 10 anos após a suposta cessação dos fatos, revela acesso indevido a documentos cuja relação

STJ: é vedado ao jurado ausentar-se da sessão do júri sem motivo relevante A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 78067/RS, decidiu que “o serviço no Tribunal do Júri constitui múnus público obrigatório, não sendo lícito ao jurado ausentar-se da sessão para a qual foi convocado sem motivo relevante devidamente comprovado até o momento da chamada, nos termos do art. 443 do Código de Processo Penal”. Confira a ementa

STJ: o porte de maconha para uso pessoal não impede sua caracterização como falta grave na execução penal No AgRg no REsp 2.234.146-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o tema 506 do STF, relativo à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, não afasta a tipificação da conduta como falta grave no âmbito da execução penal”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a saber (i) se a

STJ: demora em conclusão de inquérito pode afastar a justa causa para a recebimento da denúncia No AgRg no AREsp 3.164.204-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. a justa causa para a ação penal exige não apenas indícios de autoria e materialidade, mas também o respeito ao direito fundamental à razoável duração do processo durante toda a persecução penal. 2. a demora injustificada e prolongada na conclusão de inquérito

STJ: a alteração da pena restritiva de direitos não configura reformatio in pejus No AgRg no REsp 2.204.178-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a alteração da modalidade de pena restritiva de direitos para adequá-la à legislação específica de trânsito, em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus, desde que respeitado o quantum da sanção substitutiva”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se a substituição da pena

STJ: justiça especializada deve julgar injúria racial contra adolescente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2143780/MG, decidiu “a competência da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo todos os crimes praticados contra vítimas infanto-juvenis”. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. INJÚRIA RACIAL PRATICADA CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE. LEI

STJ: o reconhecimento fotográfico inválido não pode lastrear condenação A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EREsp 2195506/MG, decidiu que “o reconhecimento fotográfico inválido contamina a memória da vítima e não pode lastrear condenação, impondo-se o reconhecimento da ilicitude da prova e a absolvição (art. 386, VII, do CPP), pois ausentes provas independentes desvinculadas do ato viciado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA