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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STJ: para a configuração do crime de desobediência, exige-se que a ordem seja dirigida expressamente a quem tem o dever de obedecê-la

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 130.981/RS, julgado em 25/11/2010 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE FOSSEM FORNECIDOS DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE TELEFONIA FIXA QUE EXPRESSAMENTE SOLICITOU A NÃO DIVULGAÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A LEGALIDADE DO PEDIDO MINISTERIAL. AUSÊNCIA

4 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

Aprovada MP que agiliza venda de bens apreendidos do tráfico de drogas

Notícia publicada no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública no dia 01 de outubro de 2019 (leia aqui). O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira(1/10), a Medida Provisória 885/19, que institui novas regras para a administração de bens e valores que tenham sido apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas. Pela proposta, os bens apreendidos e não leiloados terão destinação administrada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre

4 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: o prazo de conclusão do IP, em caso de investigado solto, embora seja impróprio, deve observar o princípio da razoável duração do processo

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 61.451/MG, julgado em 14/02/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E OUTROS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA DESDE SETEMBRO DE 2002. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO FORMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora o prazo

3 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STF decide que delatados têm direito a apresentar alegações finais depois de delatores

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 02 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 166373. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (2), que em ações penais com réus colaboradores e não colaboradores, é direito dos delatados apresentarem as alegações finais depois dos réus que firmaram acordo de colaboração. Prevaleceu o entendimento de que, como os interesses são conflitantes, a

3 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: o Habeas Corpus não é meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de visita ao preso

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 127685, julgado em 30/06/2015 em (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: Habeas corpus. Execução penal. Ato impugnado. Negativa de autorização para a companheira visitar o paciente (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84). Meio inidôneo para questionar sua legalidade. Inexistência de efetiva restrição ao status libertatis do paciente. Writ do qual não se conhece. 1. O habeas corpus não constitui meio idôneo

3 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

TJ/RN: Estado deverá indenizar cidadão baleado por foragido de presídio

TJ/RN: Estado deverá indenizar cidadão baleado por foragido de presídio Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ/RN) no dia 20 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0808454-43.2017.8.20.5001. O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar uma indenização de R$ 15 mil, a título de danos morais, a

2 de outubro de 2019 Nenhum comentário

STJ: a decisão que determina o arquivamento do IP pela presença de uma causa extintiva da punibilidade faz coisa julgada material

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 307.562/RS, julgado em 07/03/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: […] TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM QUE SE APUROU A PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. REQUERIMENTO DE REABERTURA DO INQUÉRITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. OFENSA Á COISA JULGADA MATERIAL, COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1.

2 de outubro de 2019 Nenhum comentário

STF: Primeira Turma mantém condenação de adulto por beijo lascivo em criança de cinco anos

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 01 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 134591. Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 134591 e manteve a condenação de um adulto em razão de um beijo lascivo dado em uma criança de cinco anos de idade. O HC foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça

2 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STF: Suspensa investigação contra Flávio Bolsonaro até decisão do STF sobre compartilhamento de dados

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 01 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº Rcl 36679. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 36679, ajuizada pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), e determinou a suspensão de procedimentos de investigação e processos instaurados no Rio de Janeiro contra o parlamentar. A decisão vale até que STF analise o Recurso Extraordinário (RE)

2 de outubro de 2019 Nenhum comentário

Notícias

STF: Ministro assegura a réu direito de não ser preso imediatamente se for condenado pelo Tribunal do Júri

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 30 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 176229. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu salvo-conduto para que um acusado não seja imediatamente preso após eventual condenação pelo Tribunal do Júri. Segundo o ministro, relator do Habeas Corpus (HC) 176229, a privação de liberdade do condenado, em tais circunstâncias, somente pode se dar se houver justo motivo para a

1 de outubro de 2019 Nenhum comentário

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