STJ: o “status libertatis” do trabalhador é irrenunciável e vai além das normas da esfera trabalhista A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no REsp 2076473/TO, decidiu que “a proteção ao “status libertatis” do trabalhador é irrenunciável e vai além das normas da esfera trabalhista, considerando a independência das instâncias administrativa e penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ART.

STJ: a manutenção da custódia cautelar não viola o princípio da presunção de inocência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 203441/SC, decidiu que “A prisão preventiva deve estar fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório. 2. A manutenção da custódia cautelar não viola o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos que demonstram o perigo à ordem pública”. Confira a ementa

STJ: o princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2180376/SP, decidiu que “o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando de cigarros quando há reiteração da conduta delitiva, caracterizando maior reprovabilidade e periculosidade social da ação”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DA CONDUTA.

STJ: a ausência de elementos concretos que indiquem a prática de delito torna a busca pessoal ilegal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC 966210/SP, decidiu que “a ausência de elementos concretos que indiquem a prática de delito torna a busca pessoal ilegal, resultando na nulidade das provas obtidas e na absolvição do réu”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO

STJ: HC não é o instrumento adequado para questionar as condições da proposta de ANPP No RHC 184.507/MT, julgado em 1/4/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “Habeas corpus não é o instrumento adequado para questionar as condições da proposta de Acordo de Não Persecução Penal”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se a proposta de acordo de não persecução penal, que inclui a reparação de

STJ: a ilegalidade da prisão preventiva sem pedido expresso do MP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 874901/GO, decidiu que “A manutenção da prisão preventiva sem provocação específica do Ministério Público caracteriza constrangimento ilegal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO MINISTERIAL DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de

STJ: a realização do exame criminológico exige motivação idônea A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 977556/SP, decidiu que “a realização do exame criminológico exige motivação idônea, não admitindo a jurisprudência deste Tribunal Superior que tal determinação se embase apenas na gravidade abstrata do crime”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PROGRESSÃO

STJ: prazo do agravo regimental deve ser contado em dias corridos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.184.397/PR, não conheceu o Agravo Regimental interposto, pois, em matéria penal ou processual penal, nos Tribunais Superiores, não há obediência às regras do Código de Processo Civil referentes à contagem dos prazos em dias úteis. Dessa forma, é intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos.