Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 17 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao processo AP 396. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e declarou extinta a punibilidade do ex-deputado Natan Donadon, em razão do cumprimento dos requisitos previstos no Decreto 9.246/2017, que concedeu indulto natalino. Donadon foi condenado pelo STF em 2010 por formação de quadrilha e peculato no

STM: Coronel do Exército perde posto e patente após julgamento Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 18 de outubro de 2019 (leia aqui), referente à representação para declaração de indignidade/incompatibilidade nº 7001064-06.2018.7.00.0000. A corte do Superior Tribunal Militar (STM) apreciou mais um caso de representação para indignidade para o oficialato, na tarde desta quinta-feira (17). Dessa vez, o julgamento terminou com a perda do posto e patente de um coronel do

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no dia 18 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 5027685-35.2016.4.04.7000/TRF. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a substituição da pena privativa de liberdade da jornalista e esposa do ex-deputado federal Eduardo Cunha, Cláudia Cruz, de 2 anos e 6 meses em regime aberto para duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (leia aqui). O consentimento da vítima de violência doméstica quanto à permanência do agressor na residência do casal, após o deferimento de medidas protetivas de urgência, não afasta os efeitos da decisão judicial. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma Criminal do TJDFT ao julgar recurso de agressor, condenado, em 1ª instância, pelos crimes de lesão corporal, descumprimento de medida protetiva e

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 18 de outubro de 2019 (leia aqui), referente à Rcl 37327. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 37327, ajuizada por José Hilson de Paiva, prefeito afastado do Município de Uruburetama (CE), contra ato praticado pela Câmara Municipal que determinou a instauração de processo de cassação de seu mandato. Segundo o ministro, o ato não afrontou

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 16 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao RE 817338. Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de revogação das anistias concedidas a cabos da aeronáutica atingidos por portaria do ministro da Aeronáutica que, em 1964, estabeleceu prazo máximo de permanência em serviço para cabos não concursados. De acordo com a decisão, porém, é garantido

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 17 de outubro de 2019 (leia aqui), referente aos processos ADC 54, ADC 43 e ADC 44. A segunda parte da sessão desta quinta-feira (17) do Plenário do Supremo Tribunal Federal foi dedicada às exposições dos representantes de entidades interessadas na questão jurídica em discussão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54 admitidas pelo relator, ministro Marco Aurélio, na condição de amici curiae.

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 17 de outubro de 2019 (leia aqui), referente à Apelação nº 7000505-15.2019.7.00.0000. O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um sargento do Exército pelo crime de estelionato. O militar falsificou uma certidão de nascimento no ano de 2012 e a apresentou junto ao Exército Brasileiro alegando o nascimento do seu filho. Por causa desse crime, que está previsto no artigo 251 do