STJ: cautelares diversas da prisão não possuem prazo (Informativo 741) No AgRg no HC 737.657-PE, julgado em 14/06/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente.” Informações do inteiro teor: Trata-se da manutenção

STJ: é crime permanente o art. 2º da Lei n. 8.176/91 (Informativo 740) No REsp 1.998.631-BA, julgado em 07/06/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é hipótese de crime permanente, a conduta tipificada no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, enquanto verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, sem evidência de que o agente

STJ: suspeição por inimizade entre juiz e advogado (Informativo 740) No AREsp 2.026.528-MG, julgado em 07/06/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a hipótese excepcional do art. 256 do CPP somente pode ser reconhecida se o magistrado ou o Tribunal, atendendo a elevado ônus argumentativo, demonstrar de maneira inequívoca que o excipiente provocou dolosamente a suspeição”. Informações do inteiro teor: Inicialmente, pontua-se que não há controvérsia fática quanto à inimizade

STJ: (im)possibilidade de afastar estupro de vulnerável (Informativo 740) No REsp 1.959.697-SC, julgado em 08/06/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito

STJ: nova orientação jurisprudencial – Distinguishing (Informativo 739) No REsp 1.969.032-RS, julgado em 17/05/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “no caso em que o reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não tenha observado o procedimento legal, mas a vítima relata o delito de forma que não denota riscos de um reconhecimento falho, dá-se ensejo a distinguishing quanto ao acórdão do HC 598.886/SC, que invalida qualquer reconhecimento formal – pessoal ou

STJ: Covid afasta majorante que envolve aglomeração (Informativo 738) No AgRg no HC 728.750-DF, julgado em 17/05/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “no delito de tráfico de drogas praticado nas proximidades ou nas imediações de estabelecimento de ensino, pode-se, excepcionalmente, em razão das peculiaridades do caso concreto, afastar a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006”. Informações do inteiro teor: Sobre a causa

STJ: direito penal não pode silenciar imprensa (Informativo 738) No AgRg no HC 691.897-DF, julgado em 17/05/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “manifestações por parte da imprensa de natureza crítica, satírica, agressiva, grosseira ou deselegante não autorizam, por si sós, o uso do direito penal para, mesmo que de forma indireta, silenciar a atividade jornalística”. Informações do inteiro teor: Trata-se de queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da

STJ: diligências prévias amparam invasão de domicílio (Informativo 738) No AgRg no HC 734.423-GO, julgado em 24/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e mediante diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado configura exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais”. Informações do inteiro teor: O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e

STJ: juízo não pode determinar que MP ofereça ANPP (Informativo 739) No RHC 161.251-PR, julgado em 10/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao Parquet que o oferte”. Informações do inteiro teor: O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código Penal, implementado pela Lei

STJ: teses sobre emprego de arma branca no roubo (Informativo 738) No REsp 1.921.190-MG, julgado em 25/05/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que: Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. O