STJ: crimes durante domiciliar impedem a insignificância (Informativo 746) No REsp 1.957.218-MG, julgado em 23/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a multirreincidência específica somada ao fato de o acusado estar em prisão domiciliar durante as reiterações criminosas são circunstâncias que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância”. Informações do inteiro teor: Sedimentou-se a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe

STJ: configuração de atuação de ofício pelo magistrado (Informativo 746) No AgRg no HC 754.506-MG, julgado em 16/08/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “se o requerimento do Ministério Público limita-se à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa – prisão preventiva -, por configurar uma atuação de ofício.” Informações do inteiro teor: A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019

STJ: hipótese de dispensa de defesa prévia (Informativo 746) No AgRg no RHC 163.645-TO, julgado em 16/08/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “se, no momento do oferecimento da denúncia, o acusado não exercer função/cargo público, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2°, I, do Decreto Presidencial n. 201/1967.” Informações do inteiro teor: O processo penal é regido pelo princípio do tempus regit actum, assim, se no momento do

STJ: revisão criminal não serve como nova apelação (Informativo 746) No AgRg na RvCr 5.735-DF, julgado em 11/05/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não é cabível revisão criminal quando utilizada nova apelação, com vista a reexame de fatos e provas, não se verificando contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do Código de Processo Penal”. Informações do inteiro

STJ: pessoa jurídica e a intranscendência da pena (Informativo 746) No REsp 1.977.172-PR, julgado em 24/08/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica – sem nenhum indício de fraude -, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do Código Penal, com a consequente extinção de

STJ: viola o art. 212 do CPP a inquirição pelo juiz (Informativo 745) No HC 735.519-SP, julgado em 16/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a inquirição de testemunhas diretamente pelo magistrado que assume o protagonismo na audiência de instrução e julgamento viola o art. 212 do CPP”. Informações do inteiro teor: Inicialmente, registre-se que, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de

STJ: confissão prepondera sobre dissimulação (Informativo 745) No HC 557.224-PR, julgado em 16/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “no concurso entre agravantes e atenuantes, a atenuante da confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da dissimulação, nos termos do art. 67 do Código Penal”. Informações do inteiro teor: O art. 67 do Código Penal determina que “no concurso de agravante e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado

STJ: ações penais em curso e o tráfico privilegiado (Informativo 745) No REsp 1.977.027-PR, julgado em 10/08/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.” Informações do inteiro teor: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Lei

STJ: cabe insignificância, mesmo se o réu tiver antecedentes (Informativo 744) No AgRg no REsp 1.986.729-MG, julgado em 28/06/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “admite-se reconhecer a não punibilidade de um furto de coisa com valor insignificante, ainda que presentes antecedentes penais do agente, se não denotarem estes tratar-se de alguém que se dedica, com habitualidade, a cometer crimes patrimoniais”. Informações do inteiro teor: A simples existência de maus