TJSC: inadimplemento posterior não é estelionato, mas sim ilícito civil A Primeira Câmara Câmara Criminal do TJSC decidiu, na APR nº 20120691695 SC 2012.069169-5, que “o inadimplemento ocorrido posteriormente constitui mero ilícito civil e impõe o reconhecimento da atipicidade da conduta”. Confira a ementa abaixo: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA FALTA DE PROVAS QUANTO AO DOLO NA CONDUTA. ATIPICIDADE EVIDENCIADA. DOLO PRECEDENTE

STJ: não há excesso da acusação por falta de especificação do dolo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.845.152/RS, decidiu que não há caracterização do excesso de acusação por falta de especificação do dolo. Isso ocorre porque “a imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual”, sendo que “a equiparação entre o dolo direto e o dolo eventual decorre do próprio texto legal”.

STJ: laudo de crime ambiental pode ser elaborado por policiais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “A materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo de constatação realizado por policiais ambientais, que gozam de fé pública”. Confira a ementa relacionada: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE E TAMANHO DOS PEIXES DEVIDAMENTE REALIZADA

STJ: suspensão condicional do processo nos crimes ambientais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “Na suspensão condicional do processo aplicada aos crimes ambientais, a extinção da punibilidade dependerá da emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 48 DA LEI N. 9.605/98. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA

STJ: nos crimes ambientais, o TAC pode repercutir na dosimetria da pena O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “A celebração de termo de ajustamento de conduta – TAC não impede a persecução criminal pela prática de crime ambiental, mas pode eventualmente repercutir na dosimetria da pena”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. BIOMA DE ESPECIAL