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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

CNJ detalha regras para realização de sessões e audiências digitais

CNJ detalha regras para realização de sessões e audiências digitais Para elevar a eficiência administrativa e operacional do Poder Judiciário e alcançar maior efetividade com a menor duração dos trâmites processuais, estão valendo, desde novembro de 2020, as regras editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o cumprimento digital dos atos processuais. O texto regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e também a comunicação de atos processuais por meio

14 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a perda dos dias remidos deve ser fundamentada

STJ: a perda dos dias remidos deve ser fundamentada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 509.270/SP, decidiu que a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

13 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto criminaliza ato preconceituoso de agente de segurança

Câmara: projeto criminaliza ato preconceituoso de agente de segurança O Projeto de Lei 5231/20 torna crime a prática de atos por agentes públicos e profissionais de segurança privada com base em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto. A proposta foi aprovada pelo Senado e aguarda análise na Câmara dos Deputados. O texto prevê aumento de pena para os crimes de abuso de autoridade e de violência arbitrária

12 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto criminaliza decretos de isolamento social

Câmara: projeto criminaliza decretos de isolamento social O Projeto de Lei 2917/20 impede prefeitos e governadores de determinarem, durante estado de calamidade pública, medidas que interfiram em direitos fundamentais, como a livre locomoção. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei do Impeachment. Segundo o texto, a conduta será considerada crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.R Autores do projeto, os deputados Guilherme Derrite (PP-SP) e Major

11 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: falta de intimação da defesa dos praticados em processo cindido

STJ: falta de intimação da defesa dos praticados em processo cindido A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 626.114/DF, decidiu que não caracteriza violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa a falta de intimação da defesa de atos praticados em processo cindido. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE CIENTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE

10 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto permite depoimento antecipado de vítima de crime sexual

Câmara: projeto permite depoimento antecipado de vítima de crime sexual O Projeto de Lei 3290/20 altera o Código Penal para permitir que vítimas e testemunhas de crimes sexuais sejam ouvidas antecipadamente, a pedido de qualquer das partes. O texto tramita na Câmara dos Deputados. “A impossibilidade legal para que vítimas ou testemunhas de crimes praticados contra a dignidade sexual sejam ouvidas antecipadamente, a pedido de qualquer das partes, tem criado obstáculos para a coleta de

9 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF: PDT pede inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra

STF: PDT pede inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, com pedido de liminar, a legenda argumenta que, com base na interpretação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, Tribunais do Júri têm aplicado a tese e absolvido

8 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto pune preso que danificar presídio ou tornozeleira

Câmara: projeto pune preso que danificar presídio ou tornozeleira O Projeto de Lei 5352/20 tipifica o crime de destruir, inutilizar ou deteriorar estabelecimentos e equipamentos penais, ainda que para fins de fuga, incluindo tornozeleira ou dispositivo de monitoramento eletrônico. A pena prevista é reclusão de um a quatro anos e multa. A proposta foi apresentada pelo deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) à Câmara dos Deputados. O projeto acrescenta o novo crime ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

8 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto permite a prisão de qualquer cidadão no período eleitoral

Câmara: projeto permite a prisão de qualquer cidadão no período eleitoral O Projeto de Lei 5370/20 permite a prisão de qualquer cidadão em período eleitoral, incluive dos candidatos. O texto altera o Código Eleitoral, que veda a prisão de eleitores no período que vai de cinco dias antes até 48 horas após a eleição, com exceção de três hipóteses: 1) flagrante delito; 2) sentença criminal condenatória por crime inafiançável; e 3) desrespeito a salvo-conduto. A

7 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF: extinta punibilidade com base no Decreto de Indulto de 2017

STF: extinta punibilidade com base no Decreto de Indulto de 2017 Com base no indulto natalino concedido pelo ex-presidente Michel Temer em 2017 (Decreto 9.246/2017), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no julgamento da Ação Penal (AP) 470 (Mensalão). O pedido foi feito nos autos da Execução Penal (EP) 10. Barroso negou,

7 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

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