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Evinis Talon

Câmara: projeto pune preso que danificar presídio ou tornozeleira

08/01/2021

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Câmara: projeto pune preso que danificar presídio ou tornozeleira

O Projeto de Lei 5352/20 tipifica o crime de destruir, inutilizar ou deteriorar estabelecimentos e equipamentos penais, ainda que para fins de fuga, incluindo tornozeleira ou dispositivo de monitoramento eletrônico. A pena prevista é reclusão de um a quatro anos e multa.

A proposta foi apresentada pelo deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) à Câmara dos Deputados.

O projeto acrescenta o novo crime ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Segundo Jordy, a inclusão tem o objetivo de “superar a discussão sobre a hipótese de ser um ‘direito’ do preso destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio público do sistema penitenciário para fins de fuga”.

“É dever de todo cidadão, sobretudo na condição carcerária, manter a res publica [coisa pública] incólume, sendo inadmissível àquele que, já sendo transgressor da lei, tenha respaldo para o cometimento de avarias cujo ônus recai a sociedade”, afirma o autor do projeto.

Regras atuais

Atualmente, o Código Penal prevê pena geral de detenção de um a seis meses ou multa para quem destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

O dano é considerado qualificado se o ato for cometido contra patrimônio da administração pública e, neste caso, a pena hoje prevista é detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Tramitação

A proposta foi apensada a outras semelhantes apresentadas anteriormente, inclusive o PL 6011/19, já aprovado no Senado, e tramita em regime de prioridade. Os projetos aguardam a designação de relator Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Também serão analisados pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona – cursando), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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