STJ: o julgamento da apelação prejudica o pleito de recorrer em liberdade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 555.014/PA, decidiu que “a superveniência do julgamento da apelação defensiva prejudica o pleito de recorrer em liberdade”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA CORTE ESTADUAL. NOVO TÍTULO.

STF: prisão cautelar é regra para o extraditando A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Ext 1749 AgR, decidiu que “a regra é a prisão cautelar do extraditando para se viabilizar a execução da ordem extradicional, garantindo-se, assim, a efetiva entrega do custodiado ao Estado estrangeiro requerente”. Confira a ementa relacionada:  Ementa: PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 86 DA LEI 13.445/2017. CONDIÇÕES PESSOAIS DO EXTRADITANDO QUE NÃO

TJRN: ausência de fundamentação – afronta ao princípio da dialeticidade A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Apelação Criminal nº 0800404-98.2022.8.20.5600, decidiu que o princípio da dialeticidade, previsto nos arts. 932, III, e 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal, impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela