STJ: na esfera penal, dano moral à PJ exige efetiva comprovação
STJ: na esfera penal, dano moral à PJ exige efetiva comprovação No AgRg no AREsp 2.267.828-MG, julgado em 17/10/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Informações do inteiro teor: A possibilidade de condenação do réu por danos morais, sem a indicação prévia