O Superior Tribunal de Justiça, na ferramenta Pesquisa Pronta, possui uma tema a respeito da “Concessão dos benefícios da execução penal ao estrangeiro em situação irregular no país”. No total, são 93 decisões que, em sua maioria, decidem no sentido de que a condição de estrangeiro irregular no Brasil não possibilita a adoção, contra o condenado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório (clique aqui). Sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no

O Superior Tribunal de Justiça, na ferramenta Pesquisa Pronta, possui uma tema a respeito da “ Revogação do benefício da suspensão condicional do processo depois do prazo legal”. No total, são 139 decisões que, em sua maioria, são no sentido de que é possível a revogação do benefício da suspensão condicional do processo após o período de prova, desde que o fato que ensejou a revogação tenha ocorrido antes do término de tal lapso temporal

O Superior Tribunal de Justiça lançou um novo tema de Pesquisa Pronta: “Possibilidade ou não de superação de irregularidade do flagrante pela superveniência de decretação de prisão preventiva”. No total, são 92 decisões que, em sua maioria, decidem que as nulidades ocorridas na prisão em flagrante – a maioria decorrente da ausência de audiência de custódia – ficam superadas com a conversão do flagrante em prisão preventiva (clique aqui). Para exemplificar, segue a ementa do

O Superior Tribunal de Justiça lançou um novo tema de Pesquisa Pronta: “Possibilidade ou não da utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado”. No total, são 198 decisões que, em sua maioria, decidem no sentido de que embora inquéritos policiais e ações penais em curso não possam ser utilizados para negativar a pena-base, podem servir como fundamento para considerar que haveria dedicação às atividades criminosas, o que afastaria